Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023

Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023

Ementa	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TURISMO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADIAMENTO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , DEPARTAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA REGULADORA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 26, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b - Revogação Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea m - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea h - Revogação Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea y - Revogação Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 29/03/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.371 de 05/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato A Fundação Nacional do Índio - Funai passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Art. 71 - Dispositivo Correlato O Departamento Penitenciário Nacional passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais. Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.007 de 17/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 45, caput - Alteração Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Alteração Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53, § 3 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Art. 53, § 5 - Alteração Art. 53, § 6 - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 26-A - Revogação Art. 26-B - Revogação Art. 26-C - Revogação Art. 26-D - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 48-A - Revogação Art. 48-B - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 58-A - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Art. 60 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Decreto nº 11.454 de 24/03/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea f [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea m [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea h [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea y [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)