Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.600 de 19/06/2023

Lei nº 14.600 de 19/06/2023

Ementa	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/06/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TURISMO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO TECNICA , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , DEPARTAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , SECRETARIA EXECUTIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADIAMENTO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , SUPERVISÃO , GESTÃO , AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ASSISTENCIA , SAUDE , ATIVIDADE , APOIO , PROTEÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA , MOEDA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (APEX-BRASIL) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto Art. 20, caput, Inciso 7 - Veto Art. 26, caput, Inciso 4 - Veto Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b - Veto Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2023 - nº 175-A] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 12-A - Acréscimo Art. 30-A - Acréscimo Art. 34, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 76, § 2 - Alteração Art. 76, § 3 - Alteração Decreto nº 11.837 de 21/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 9, col. 2) Art. 50, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 50, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 50, § 8 - Alteração Lei nº 14.816 de 16/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 2) Art. 17, caput, Inciso 12-A - Acréscimo Art. 30-A - Acréscimo Art. 34, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 76, § 2 - Alteração Art. 76, § 3 - Alteração Art. 76, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 50, § 8 - Alteração Decreto nº 12.079 de 26/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2024 - nº 121-A] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.371 de 05/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Art. 71 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m - Alteração Lei nº 9.007 de 17/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 36, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 45, caput - Alteração Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Lei nº 10.668 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 53, § 3 - Alteração Art. 53, § 4 - Alteração Art. 53, § 5 - Alteração Art. 53, § 6 - Alteração Lei nº 12.897 de 18/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Alteração Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 10 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 11 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 26-A - Revogação Art. 26-B - Revogação Art. 26-C - Revogação Art. 26-D - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 48-A - Revogação Art. 48-B - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 58-A - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 14.074 de 14/10/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Art. 60 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 8 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 12-A [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Decreto nº 12.079 de 26/06/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30-A [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Decreto nº 11.837 de 21/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Decreto nº 11.837 de 21/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50, § 8 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Art. 60, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Art. 76, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 4 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023] Lei nº 14.816 de 16/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)