Decreto nº 12.079 de 26/06/2024

Decreto nº 12.079 de 26/06/2024

Ementa

Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2024 - nº 121-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Indexação

POLITICA MONETARIA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , CRITERIOS , ANALISE , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , INFLAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato