Lei nº 10.668 de 14/05/2003
Lei nº 10.668 de 14/05/2003
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 106 DE 2003 - PLV 5 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , ADICIONAIS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POLITICA , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL , PROMOÇÃO , EXPORTAÇÃO , FAVORECIMENTO , PEQUENA EMPRESA , PRODUÇÃO , EMPREGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, caput [Lei nº 10.668 de 14/05/2003]
Art. 13-A, caput [Lei nº 10.668 de 14/05/2003]
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