Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022

Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.476 de 14/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 2 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 10, § 2 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 12, caput - Veto Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto Art. 12, caput, Inciso 2 - Veto Art. 12, caput, Inciso 3 - Veto Art. 12, Parágrafo Único - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 13, caput, Inciso 1 - Veto Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto Art. 13, caput, Inciso 4 - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 17, caput - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 19, caput - Veto Art. 19, § 1 - Veto Art. 19, § 2 - Veto Art. 19, § 3 - Veto Art. 20 - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 25 - Veto Art. 26 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 34, caput - Veto Art. 35, caput - Veto Art. 36, caput - Veto Art. 37, caput - Veto Art. 37, Parágrafo Único - Veto