Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.476 de 14/12/2022

Lei nº 14.476 de 14/12/2022

Ementa	Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , REFORMULAÇÃO , REGIME JURIDICO , FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR) , NATUREZA JURIDICA , OBJETIVO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , COMPARTILHAMENTO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO DE RISCO , CREDENCIAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , DESESTATIZAÇÃO , PRIORIDADE , ATO , PROMOÇÃO , TURISMO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TURISMO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 6, col. 1) Art. 8, § 2 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 10, § 2 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 12, caput - Veto Art. 12, caput, Inciso 1 - Veto Art. 12, caput, Inciso 2 - Veto Art. 12, caput, Inciso 3 - Veto Art. 12, Parágrafo Único - Veto Art. 13, caput - Veto Art. 13, caput, Inciso 1 - Veto Art. 13, caput, Inciso 2 - Veto Art. 13, caput, Inciso 3 - Veto Art. 13, caput, Inciso 4 - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 15, caput - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 17, caput - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 19, caput - Veto Art. 19, § 1 - Veto Art. 19, § 2 - Veto Art. 19, § 3 - Veto Art. 20 - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 25 - Veto Art. 26 - Veto Art. 27, caput - Veto Art. 34, caput - Veto Art. 35, caput - Veto Art. 36, caput - Veto Art. 37, caput - Veto Art. 37, Parágrafo Único - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.668 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 13-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 Lei nº 11.771 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 19 - Alteração Vetada Art. 20 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 45-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 14, caput, Inciso 8-A - Acréscimo Vetado Art. 14, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 14, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 14, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8, § 2 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 14.476 de 14/12/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 664 de 14/12/2022 - 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