Lei nº 14.002 de 22/05/2020

Lei nº 14.002 de 22/05/2020

Ementa

Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à vigência e eficácia deste decreto, vide o art. 37.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Turismo

Catálogo

TRIBUTOS , TRANSPORTE , TURISMO .

Indexação

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , PAGAMENTO , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , PESSOA JURIDICA , EXTERIOR , OBJETO , ARRENDAMENTO , AERONAVE , MOTOR , AMBITO , AVIAÇÃO CIVIL .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONTRATO DE GESTÃO , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , DEFINIÇÃO , PATRIMONIO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) , SUCESSÃO , DIREITOS , DEVERES , OBRIGAÇÕES , MINISTERIO DO TURISMO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , GRATIFICAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , PESSOAL , CARGO EFETIVO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) .
DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , TURISMO .
CRITERIOS , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 7, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 7, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 7, § 7 - Veto
  • Art. 31 - Veto
  • Art. 36, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 36, caput, Inciso 4 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, caput, Inciso 8-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Revogação
  • Art. 34, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Revogação
  • Art. 34, § 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração Vetada
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2 - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-C, caput - Alteração
  • Art. 8-C, § 1 - Alteração
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-E, § 2 - Alteração
  • Art. 8-F, caput - Alteração
  • Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G - Revogação
  • Art. 8-I, caput - Alteração
  • Art. 8-M, caput - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 8-N, caput - Acréscimo
  • Art. 8-O, caput - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 1, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 63, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 63, § 2, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 7, § 7 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 11, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, caput, Inciso 8-A [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, § 1 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, § 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 14, § 3 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 22, caput [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 31 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 34, § 3 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]

Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.002 de 22/05/2020]