Lei nº 12.462 de 04/08/2011

Lei nº 12.462 de 04/08/2011

Ementa

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/08/2011] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 17 DE 2011.

Classificação Temática

Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONSELHO , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO , CARGO EM COMISSÃO , SECRETARIA , AVIAÇÃO CIVIL .
CRIAÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZES GERAIS , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , COMPRAS PUBLICAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OBRAS , SERVIÇO , AEROPORTO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 47-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 1, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 63, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 63, § 2, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 63, § 5 - Alteração
  • Art. 63, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 7 - Acréscimo
  • Art. 63, § 8 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 44-A - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 47-A - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Constitucionalidade

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 63, § 4 - Alteração
  • Art. 63, § 6 - Alteração
  • Art. 63-A, caput - Alteração
  • Art. 63-A, § 1 - Alteração
  • Art. 63-A, § 2 - Alteração
  • Art. 63-B, caput - Acréscimo
  • Art. 63-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63, § 7 - Revogação
  • Art. 63, § 8 - Revogação
  • Art. 63-A, caput - Alteração
  • Art. 63-A, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 63-A, § 2 - Alteração Vetada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 63, § 9 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 4 - Revogação
  • Art. 16, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Revogação
  • Art. 6, § 2 - Revogação
  • Art. 11-A - Alteração
  • Art. 24-D - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 23 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 47 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 8 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 9 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 9, § 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 10 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 11 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 12 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 13 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 14 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 15 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 15, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 16 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 17 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 18 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 19 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 20 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 21 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 22 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 23 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 24 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 25 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 26 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 27 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 28 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 29 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 30 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 31 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 32 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 33 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 34 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 35 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 36 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 37 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 38 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 39 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 40 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 41 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 42 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 43 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 44 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 44-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 45 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 46 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 47-A, § 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 52, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 2, apenas o Caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 2, Inciso 3 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 4 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 5 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 5, Inciso 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 5, Inciso 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 6 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 7 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 8 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63, § 9 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-A [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-A, caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-A, § 1 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-A, § 2 [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-B, caput [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]

Art. 63-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.462 de 04/08/2011]