Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012

Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012

Ementa

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Apelido

MP dos Portos (2012)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 09/2013.

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ATIVIDADE PORTUARIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO .
DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS .
CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34-A, § 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78 - Alteração
  • Art. 78-A - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 82, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata