Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.518 de 05/09/2007

Lei nº 11.518 de 05/09/2007

Ementa	Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2007.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL . CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 14 - Revogação Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Revogação Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi totalmente revogado, exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233/2001.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração Art. 56 - Alteração Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A - Alteração Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007] Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)