Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Lei nº 14.301 de 07/01/2022

Ementa	Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 25/03/2022] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , QUALIDADE , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , HIPOTESE , AFRETAMENTO , DIREITOS , DEVERES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO , COBRANÇA JUDICIAL , DUPLICATA , TRIPLICATA , DEFINIÇÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , VAGA , ESTAGIO , ALUNO , EGRESSO , SISTEMA , ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO , HIPOTESE , OCORRENCIA , AFRETAMENTO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , REGISTRO ESPECIAL , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZES GERAIS , GESTÃO , INFRAESTRUTURA , OPERAÇÃO , TRANSPORTE AQUATICO , TRANSPORTE TERRESTRE , OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AREA , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , MERCADORIA , ORIGEM , DESTINO , PORTO , LOCALIZAÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 6, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 2 - Veto Art. 9, § 1 - Veto Art. 9, § 2 - Veto Art. 9, § 5 - Veto Art. 23 - Veto Art. 25, caput, Inciso 13 - Veto Decreto nº 12.555 de 16/07/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto do Poder Legislativo nº 123 de 11/11/1892 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.784 de 20/11/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.474 de 18/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 15, § 3 - Acréscimo Lei nº 6.458 de 01/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a alínea "b" do inc. II do caput do art. 15 da Lei nº 5.474/1968. Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 9, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11, § 1 - Revogação Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 13 - Acréscimo Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Art. 17, caput - Prorrogação de Prazo Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 58, caput - Revogação Art. 58, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 58, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 58, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 58, Parágrafo Único - Revogação Art. 81, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 82, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 85-A - Alteração Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o inciso I do caput do art. 5º; o parágrafo único do art. 7º-A; a alínea c do inciso III do caput do art. 14; o inciso IX do caput do art. 24; os incisos VII, XXII e XXV do caput do art. 27; o caput do art. 34-A; os §§ 1º e 2º do art. 51-A; o art. 74; o parágrafo único do art. 78-A; o § 2º do art. 82; o art. 85-A; o parágrafo único do art. 88; e o § 1º do art. 118, todos da Lei nº 10.233/2001. Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 52-A, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 19 - Alteração Art. 19, § 4 - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 3, Inciso 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto O art. 3º foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 7º; o art. 12; e o inciso I do caput do art. 35, todos da Lei nº 10.893/2004. Lei nº 11.483 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Revogação de Parte do Texto O art. 26 foi revogado na parte em que altera os incisos XVIII e XIX do caput do art. 82 da Lei nº 10.233/2001. Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação de Parte do Texto O art. 4º foi totalmente revogado, exceto na parte em que altera o inciso XVII do caput do art. 27 da Lei nº 10.233/2001. Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893/2004. Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Vetada Art. 72 - Revogação O art. 71 foi revogado na parte em que altera os arts. 67, 78 e o inciso III do caput do art. 81, todos da Lei nº 10.233/2001. Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 14, § 7 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.301 de 07/01/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)