Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.599 de 23/03/2012

Lei nº 12.599 de 23/03/2012

Ementa	Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 545 DE 2011
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	TRANSPORTE , TRIBUTOS , POLITICA CULTURAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO , CAFE , DESCONTO , CREDITO PRESUMIDO , EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CINEMA , OBJETIVO , APOIO , EXPANSÃO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , ACESSO , POPULAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . ACRESCIMO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA . ALTERAÇÃO , PRAZO , CREDITO RURAL , BENEFICIARIO , PRODUTOR RURAL , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE AGROPECUARIA . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) . ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.729 de 25/05/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 12, col. 1) Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 6, § 5 - Revogação Lei nº 12.839 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 6, § 5 - Revogação Art. 6, § 6 - Alteração Art. 6, § 7 - Alteração Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 7-A - Acréscimo Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2017 - nº 59-A] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Ressalva Art. 14, § 7 - Revogação O benefício fiscal de que trata o art. 14 poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26/12/2016. Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2017] (p. 10, col. 1) Art. 14 - Prorrogação de Prazo Art. 14, § 7 - Revogação Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1) Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.524 de 27/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2017] (p. 2, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, § 7 - Revogação Lei nº 13.594 de 05/01/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.893/2004.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.685 de 20/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, Parágrafo Único - Vigência Determinada Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 28, § 4 - Alteração Art. 36, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 58, Parágrafo Único - Alteração Art. 59 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 12, Inciso 23 - Alteração Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 - Alteração Art. 28, § 21 - Alteração Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Vigência Determinada Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, § 7 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38, § 3 - Alteração Art. 52-A, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 6 - Vigência Determinada Art. 8, § 7 - Vigência Determinada Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 70 - Alteração Art. 70, § 9 - Alteração Art. 70, § 10 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3, apenas o Caput [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 5, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 5, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, apenas o Caput [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 6, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 6, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Art. 6, § 5 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Lei nº 12.839 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 13.594 de 05/01/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 14, § 7 [Lei nº 12.599 de 23/03/2012] Medida Provisória nº 770 de 27/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 796 de 23/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.524 de 27/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)