Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.434 de 28/12/2006

Lei nº 11.434 de 28/12/2006

Ementa	Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 26 DE 2006 - MPV 321 DE 2006.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , POLITICA AGRICOLA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FINANCIAMENTO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UTILIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , CADERNETA DE POUPANÇA , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO (SFS) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CONTROLE , INFORMAÇÕES , DADOS , DECLARAÇÃO , EMBARQUE , MERCADORIA , EFEITO , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONDICIONAMENTO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , LIBERAÇÃO , MERCADORIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 14.301 de 07/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação de Parte do Texto O art. 3º foi revogado na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 7º; o art. 12; e o inciso I do caput do art. 35, todos da Lei nº 10.893/2004.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 11.322 de 13/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 15-A, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 321 de 12/09/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006] Lei nº 14.301 de 07/01/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 11.434 de 28/12/2006] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)