Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.833 de 29/12/2003

Lei nº 10.833 de 29/12/2003

Ementa	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 135 DE 2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/2004] (p. 1, col. 1) Art. 49 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 53 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 5.062 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 24, col. 2) Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 7, col. 3) Art. 3, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 3, § 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 3, § 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 3, § 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 3, § 6 - Alteração Art. 3, § 11 - Alteração Art. 3, § 12 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 52, § 2 - Alteração Art. 56 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1) Art. 89 - Alteração Decreto nº 5.162 de 29/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2004] (p. 1, col. 2) Art. 51 - Regulamentado Art. 52 - Regulamentado Lei nº 10.996 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.999 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2) Art. 89 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 3, § 9 - Alteração Art. 3, § 18 - Alteração Art. 3, § 20 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 90 - Alteração Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 11.119 de 25/05/2005 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2005] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 35 - Alteração Decreto nº 5.652 de 29/12/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 6, col. 1) Art. 51, caput, Inciso 2, Alínea b - Regulamentado Art. 53 - Regulamentado Lei nº 11.307 de 19/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 17 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 69 - Alteração Art. 76 - Alteração Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 64 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 58-A - Alteração Art. 58-B - Alteração Art. 58-C - Alteração Art. 58-D - Alteração Art. 58-E - Alteração Art. 58-F - Alteração Art. 58-G - Alteração Art. 58-H - Alteração Art. 58-I - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-L - Alteração Art. 58-M - Alteração Art. 58-N - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-P - Alteração Art. 58-Q - Alteração Art. 58-R - Alteração Art. 58-S - Alteração Art. 58-T - Alteração Art. 58-U - Alteração Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2008] (p. 2, col. 3) Art. 58-B - Alteração Art. 58-F - Alteração Art. 58-G - Alteração Art. 58-H - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-L - Alteração Art. 58-M - Alteração Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-T - Alteração Lei nº 11.787 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 11.827 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 3, col. 1) Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração Art. 58-B - Alteração Art. 58-F - Alteração Art. 58-G - Alteração Art. 58-H - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-L - Alteração Art. 58-M - Alteração Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-R - Alteração Art. 58-T - Alteração Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-V - Alteração Decreto nº 6.707 de 23/12/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2008] (p. 15, col. 3) Lei nº 11.898 de 08/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-V - Acréscimo Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 5, col. 1) Art. 86 - Revogação Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2) Art. 61 - Alteração Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 6, col. 1) Art. 86 - Revogação Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 39 - Revogação Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 39 - Revogação Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 18, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 75, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.507 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 17 - Alteração Lei nº 12.766 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3) Art. 10 - Alteração Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Art. 61, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 62, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 8.138 de 06/11/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2013] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Decreto nº 8.212 de 21/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 1) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 58-T, § 2 - Vigência Determinada Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada Art. 3, § 16 - Alteração Art. 3, § 16, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 16, Inciso 2 - Revogação Art. 51 - Vigência Determinada Art. 53 - Vigência Determinada Art. 54 - Vigência Determinada Art. 58-A - Vigência Determinada Art. 58-B - Vigência Determinada Art. 58-C - Vigência Determinada Art. 58-D - Vigência Determinada Art. 58-E - Vigência Determinada Art. 58-F - Vigência Determinada Art. 58-G - Vigência Determinada Art. 58-H - Vigência Determinada Art. 58-J - Vigência Determinada Art. 58-L - Vigência Determinada Art. 58-M - Vigência Determinada Art. 58-N - Vigência Determinada Art. 58-O - Vigência Determinada Art. 58-P - Vigência Determinada Art. 58-Q - Vigência Determinada Art. 58-R - Vigência Determinada Art. 58-S - Vigência Determinada Art. 58-T - Vigência Determinada Art. 58-U - Vigência Determinada Art. 58-V - Vigência Determinada Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31, § 4 - Revogação Art. 35 - Revogação Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 6 - Acréscimo Decreto nº 10.318 de 09/04/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/04/2020 - nº 69-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 11, caput - Ressalva Lei nº 14.206 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 93, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada Art. 93, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021 Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 61, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 61, Parágrafo Único - Renumeração Art. 61, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 3, § 19, apenas o Caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022 Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 3, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3, Inciso 11 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo A alteração do inciso III do parágrafo 2º do art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º/5/2023. Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 3, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 11 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 13 - Acréscimo Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 45, caput - Revogação Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 14.651 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 6, col. 1) Art. 75 - Alteração Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 9 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 9 - Revogação Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1-A - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027, com exceção à alteração ao § 1º-A do art. 2º, que produz efeitos a partir de 1/5/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 169 - Alteração Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 77, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 6 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 71 - Alteração Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 75 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.034 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 5, § 6 - Alteração Art. 8-A - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 54 - Alteração Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 10.753 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 9 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 11 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 12 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 13 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.996 de 15/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 7 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 8 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1-A [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Decreto nº 10.318 de 09/04/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.996 de 15/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.787 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.898 de 08/01/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 11 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 12 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 16 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 16, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 16, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 17 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.307 de 19/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.507 de 11/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 18 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 19, apenas o Caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 20 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.766 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 30 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 1.066 de 02/09/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 18, § 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 25 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 31 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 31, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 33, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 34 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.062 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.162 de 29/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Decreto nº 5.652 de 29/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 52 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.062 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.162 de 29/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.652 de 29/12/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-B [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-C [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-D [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-E [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-F [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-G [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-H [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-I [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-J [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-L [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-M [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-N [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-O [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-P [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-Q [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-R [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-S [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-T [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 436 de 26/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.827 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-T, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-U [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-V [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.024 de 27/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1, apenas o Caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.767 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Art. 67, § 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.651 de 23/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 76 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.999 de 15/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 14.206 de 27/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)