Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003

Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003

Ementa	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 30/2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 169 - Alteração Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 18 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 6 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 74 - Alteração Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 75 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 54 - Alteração Lei nº 10.753 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração