Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966

Ementa	Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1) (Ver texto no Sigen)
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Decreto nº 60.190 de 08/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1967] (p. 1626, col. 2) Decreto-Lei nº 164 de 13/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1787, col. 3) Decreto-Lei nº 189 de 24/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1967] (p. 2283, col. 1) Decreto-Lei nº 277 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2462, col. 1) Decreto nº 61.018 de 14/07/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1967] (p. 7585, col. 4) Decreto nº 61.324 de 11/09/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1967] (p. 9237, col. 1) Decreto nº 61.574 de 20/10/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1967] (p. 10691, col. 3) Lei nº 5.341 de 27/10/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1967] (p. 11031, col. 1) Decreto-Lei nº 346 de 28/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1) Lei nº 5.448 de 04/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1968] (p. 4577, col. 2) Decreto nº 62.898 de 25/06/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1968] (p. 5322, col. 4) Decreto nº 62.897 de 25/06/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1968] (p. 5322, col. 1) Decreto nº 63.433 de 16/10/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1968] (p. 9267, col. 1) Decreto nº 63.431 de 16/10/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1968] (p. 9265, col. 1) Decreto nº 63.683 de 22/11/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1968] (p. 10217, col. 4) Decreto-Lei nº 366 de 19/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1968] (p. 10953, col. 2) Decreto-Lei nº 416 de 10/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 1) Decreto-Lei nº 414 de 10/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 277, col. 1) Decreto nº 64.044 de 31/01/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1969] (p. 1123, col. 4) Decreto nº 64.248 de 21/03/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1969] (p. 2510, col. 4) Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1969] (p. 6649, col. 1) Art. 7 - Revogação Decreto-Lei nº 751 de 08/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1969] (p. 6825, col. 4) Decreto-Lei nº 850 de 10/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1) Decreto nº 66.125 de 28/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1970] (p. 701, col. 3) Decreto-Lei nº 1.123 de 03/09/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1970] (p. 7803, col. 1) Decreto nº 68.053 de 13/01/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1971] (p. 323, col. 2) Decreto nº 68.054 de 13/01/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1971] (p. 323, col. 1) Decreto-Lei nº 1.154 de 01/03/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1971] (p. 1657, col. 1) Decreto nº 68.555 de 28/04/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1971] (p. 3179, col. 1) Decreto nº 68.904 de 12/07/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1971] (p. 5355, col. 1) Decreto-Lei nº 1.223 de 06/06/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1972] (p. 4994, col. 3) Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1972] (p. 7649, col. 1) Lei nº 5.799 de 31/08/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1) Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 9674, col. 1) Decreto nº 71.277 de 31/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 6974, col. 4) Decreto nº 71.391 de 16/11/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1972] (p. 10246, col. 4) Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1) Decreto nº 71.866 de 26/02/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1973] (p. 2089, col. 4) Decreto-Lei nº 1.269 de 18/04/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1973] (p. 3865, col. 1) Decreto nº 73.293 de 12/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1973] (p. 12720, col. 4) Decreto nº 74.966 de 26/11/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1974] (p. 13447, col. 1) Decreto-Lei nº 1.366 de 29/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1974] (p. 13591, col. 1) Decreto nº 76.055 de 30/07/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1975] (p. 9554, col. 1) Decreto nº 76.063 de 31/07/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1975] (p. 9625, col. 2) Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1) Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Decreto nº 79.804 de 13/06/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1977] (p. 7365, col. 2) Decreto-Lei nº 1.559 de 29/06/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1977] (p. 8185, col. 1) Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1977] (p. 14873, col. 1) Decreto-Lei nº 1.626 de 01/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1978] (p. 8231, col. 1) Lei nº 6.562 de 18/09/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1978] (p. 15218, col. 2) Decreto-Lei nº 1.639 de 18/10/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1978] (p. 16859, col. 1) Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1979] (p. 18140, col. 1) Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18477, col. 2) Decreto nº 84.853 de 01/07/1980 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1980] (p. 13149, col. 1) Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1980] (p. 17481, col. 2) Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1980] (p. 25827, col. 2) Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1982] (p. 8433, col. 1) Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14425, col. 1) Decreto nº 87.688 de 08/10/1982 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1982] (p. 19070, col. 1) Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1982] (p. 19540, col. 2) Decreto nº 88.270 de 02/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1983] (p. 7129, col. 2) Decreto-Lei nº 2.033 de 15/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1983] (p. 10434, col. 2) Decreto-Lei nº 2.044 de 07/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1983] (p. 12097, col. 2) Decreto-Lei nº 2.110 de 03/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4801, col. 2) Decreto-Lei nº 2.120 de 14/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1984] (p. 6842, col. 2) Decreto nº 89.675 de 16/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1984] (p. 6974, col. 1) Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1985] (p. 1701, col. 1) Decreto nº 91.030 de 05/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1) Decreto Legislativo nº 3 de 20/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1986] (p. 4189, col. 1) Decreto-Lei nº 2.324 de 30/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1987] (p. 4557, col. 2) Decreto nº 94.170 de 01/04/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1987] (p. 4724, col. 2) Decreto-Lei nº 2.359 de 16/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15077, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21986, col. 2) Art. 93 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2) Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14314, col. 1) Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 2) Decreto-Lei nº 2.472 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16934, col. 2) Decreto-Lei nº 2.477 de 22/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18461, col. 2) Decreto nº 96.758 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2) Decreto nº 96.760 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2) Medida Provisória nº 15 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21258, col. 2) Medida Provisória nº 17 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 1) Decreto nº 97.053 de 07/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1988] (p. 21497, col. 2) Lei nº 7.683 de 02/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23563, col. 2) Lei nº 7.690 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 1) Lei nº 7.700 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 1) Decreto nº 97.477 de 26/01/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1989] (p. 1569, col. 2) Lei nº 7.752 de 14/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5778, col. 2) Decreto Legislativo nº 9 de 06/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1989] (p. 8881, col. 1) Decreto nº 97.821 de 07/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1989] (p. 8980, col. 1) Decreto Legislativo nº 40 de 13/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1989] (p. 9402, col. 1) Medida Provisória nº 78 de 04/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1989] (p. 13233, col. 1) Lei nº 7.810 de 30/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15177, col. 1) Medida Provisória nº 112 de 27/11/1989 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1989] (p. 21753, col. 2) Medida Provisória nº 158 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5538, col. 2) Lei nº 8.010 de 29/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1990] (p. 6405, col. 1) Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1) Medida Provisória nº 233 de 21/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18322, col. 2) Decreto nº 99.546 de 25/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1990] (p. 18463, col. 1) Lei nº 8.085 de 23/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1990] (p. 20219, col. 2) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2) Decreto nº 636 de 24/08/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11561, col. 2) Decreto nº 655 de 22/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1992] (p. 13321, col. 1) Decreto nº 661 de 25/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13491, col. 2) Decreto nº 660 de 25/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13491, col. 1) Medida Provisória nº 329 de 25/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 1) Lei nº 8.961 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20459, col. 1) Decreto nº 1.343 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1994] (p. 20477, col. 2) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17021, col. 2) Art. 17 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4164, col. 2) Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Decreto nº 2.637 de 25/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 32, Parágrafo Único - Alteração Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2) Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 107 - Alteração Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 169, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 169, § 2, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 150, col. 1) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 169 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 169 - Alteração Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2006] (p. 1, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 111, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 75 - Alteração Art. 78, § 2 - Revogação Art. 102 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 75, § 4 - Alteração Art. 78, § 2 - Revogação Art. 102, § 2 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 72 - Com Novo Tratamento da Matéria Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431 de 29/11/2025 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 32, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.644 de 11/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.663 de 14/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 40 - Revogação Decreto-Lei nº 9.179 de 15/04/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 9.763 de 06/09/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 406 de 24/09/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 419 de 03/10/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.244 de 14/08/1957 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Art. 35 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 42.914 de 27/12/1957 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 4, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431 de 29/11/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 36 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 63 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 75 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, § 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 137 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 169, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966] Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)