Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/1967] (p. 11031, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	LEILÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ALFANDEGA , LEILÃO ADUANEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente

Atividade Legislativa