Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.759 de 05/02/2009

Decreto nº 6.759 de 05/02/2009

Ementa	REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/09/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO . NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CALCULO , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAW BACK . NORMAS , FUNCIONAMENTO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , AREA DE LIVRE COMERCIO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.044 de 22/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2009] (p. 10, col. 2) Art. 174 - Alteração Art. 246 - Alteração Art. 305 - Alteração Decreto nº 7.213 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 52, col. 1) Decreto nº 7.296 de 10/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2010] (p. 1, col. 3) Art. 461-A - Acréscimo Decreto nº 7.315 de 22/09/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2010] (p. 13, col. 1) Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 700 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 762 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 763 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 764 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 765 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 3, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-C - Acréscimo Art. 13-D - Acréscimo Art. 63, § 1 - Acréscimo Art. 63, § 2 - Acréscimo Art. 71, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 71, § 2-A - Acréscimo Art. 72, § 1 - Alteração Art. 72, § 4 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 110, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 138 - Revogação Art. 185, § 1 - Alteração Art. 201, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 210, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 238, § 1 - Alteração Art. 251, § 1 - Alteração Art. 252, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 282, § 5 - Alteração Art. 283, § 5 - Acréscimo Art. 290 - Alteração Art. 313, Parágrafo Único - Alteração Art. 328 - Acréscimo Art. 345 - Alteração Art. 346 - Revogação Art. 347 - Revogação Art. 348 - Revogação Art. 349 - Revogação Art. 358, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 358, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 358, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 358, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 358, Parágrafo Único - Revogação Art. 362, § 3 - Alteração Art. 363 - Alteração Art. 364 - Alteração Art. 364, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 373, § 1 - Alteração Art. 373-A - Acréscimo Art. 374 - Alteração Art. 374, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 383 - Alteração Art. 384 - Revogação Art. 384-A - Revogação Art. 385 - Revogação Art. 386-A - Acréscimo Art. 386-B - Acréscimo Art. 390, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 393 - Alteração Art. 393-A - Acréscimo Art. 393-B - Acréscimo Art. 394, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 394, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 395, § 2 - Alteração Art. 396 - Alteração Art. 396, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 396, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 402-A - Acréscimo Art. 405, § 1 - Alteração Art. 411, § 1 - Alteração Art. 458 - Alteração Art. 459, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 461-A - Alteração Art. 468, § 1 - Alteração Art. 476, § 1 - Revogação Art. 512, § 4 - Alteração Art. 517 - Alteração Art. 553 - Alteração Art. 553, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 562 - Alteração Art. 564, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 566 - Alteração Art. 568 - Alteração Art. 570, § 1-A - Acréscimo Art. 570, § 2 - Alteração Art. 574 - Alteração Art. 589, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 590 - Alteração Art. 636-A - Acréscimo Art. 644, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 645 - Alteração Art. 646 - Revogação Art. 649 - Alteração Art. 649, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 650 - Revogação Art. 651 - Revogação Art. 653 - Revogação Art. 654 - Revogação Art. 655 - Revogação Art. 657 - Revogação Art. 658 - Alteração Art. 660 - Alteração Art. 661 - Alteração Art. 662 - Alteração Art. 663 - Alteração Art. 664 - Alteração Art. 664, § 1 - Revogação Art. 664, § 2 - Revogação Art. 665, § 3 - Alteração Art. 665, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 665, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 683, § 2 - Alteração Art. 689 - Alteração Art. 696 - Alteração Art. 702, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 710, § 1-A - Acréscimo Art. 722 - Revogação Art. 728 - Alteração Art. 734, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 735 - Alteração Art. 735-C - Acréscimo Art. 741 - Alteração Art. 741, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 791 - Revogação Art. 792 - Revogação Art. 803 - Alteração Art. 803-A - Acréscimo Art. 804 - Revogação Art. 805 - Revogação Art. 806 - Alteração Art. 808, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 808, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 808, § 1 - Alteração Art. 809, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 816 - Alteração Art. 816-A - Acréscimo Art. 816-B - Acréscimo Art. 816-C - Acréscimo Art. 816-D - Acréscimo Decreto nº 8.187 de 17/01/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 10, col. 1) Art. 374, § 1 - Acréscimo Art. 374, § 2 - Acréscimo Art. 374, § 3 - Acréscimo Decreto nº 8.266 de 16/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2014] (p. 2, col. 1) Art. 408, § 4 - Acréscimo Art. 408, § 5 - Acréscimo Decreto nº 9.128 de 17/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 4, col. 2) Art. 376, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 376, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 458 - Alteração Estas alterações entram em vigor a partir de 01/01/2018. Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2018] (p. 10, col. 1) Art. 136, § 1 - Acréscimo Art. 136, Parágrafo Único - Supressão Art. 136, § 2 - Acréscimo Art. 147, § 1 - Acréscimo Art. 147, Parágrafo Único - Supressão Art. 147, § 2 - Acréscimo Art. 147, § 3 - Acréscimo Art. 148, caput - Alteração Art. 148, § 3 - Acréscimo Art. 148, § 4 - Acréscimo Art. 186-E - Acréscimo Art. 186-F, caput - Acréscimo Art. 186-F, § 1 - Acréscimo Art. 186-F, § 2 - Acréscimo Art. 186-F, § 3 - Acréscimo Art. 245, caput - Alteração Art. 245, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 550, § 4 - Acréscimo Art. 579-A, caput - Acréscimo Art. 579-A, § 1 - Acréscimo Art. 579-A, § 2 - Acréscimo Art. 579-A, § 3 - Acréscimo Decreto nº 9.537 de 24/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 3, col. 2) Art. 461-A, § 3 - Revogação Art. 461-A, § 4 - Revogação Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2020] (p. 59, col. 1) Art. 46, § 4 - Acréscimo Art. 238, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 321, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 422, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 458, § 9 - Acréscimo Art. 458, § 9, Inciso 1 - Acréscimo Art. 458, § 9, Inciso 2 - Acréscimo Art. 557, Inciso 6 - Alteração Art. 557, Inciso 7 - Alteração Art. 562, caput - Alteração Art. 562, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 562, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 562, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 689, § 3-A - Alteração Art. 814-A - Acréscimo Decreto nº 11.090 de 07/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2022] (p. 1, col. 1) Art. 77, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 336 - Dispositivo Correlato Lei nº 3.244 de 14/08/1957 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.924 de 26/07/1961 Declaração de Legislação Correlata Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 56.435 de 08/06/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.845 de 19/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 34 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 63 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.197 de 03/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 61.078 de 26/07/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 35 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.341 de 27/10/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 340 de 22/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.471 de 09/07/1968 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 3 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 355 de 06/08/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 356 de 15/08/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 399 de 30/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 400 de 30/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 751 de 08/08/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.123 de 03/09/1970 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.154 de 01/03/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.991 de 17/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.099 de 12/09/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.189 de 16/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.418 de 03/09/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.559 de 29/06/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.562 de 18/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.988 de 28/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.061 de 19/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.132 de 26/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.068 de 09/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.120 de 14/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.291 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Art. 20 - Dispositivo Correlato Decreto nº 92.930 de 16/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.411 de 21/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.472 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.802 de 11/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.965 de 22/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.010 de 29/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.085 de 23/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.191 de 11/06/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.210 de 19/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.256 de 25/11/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.397 de 06/01/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.280 de 14/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.961 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.355 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 8, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 1.488 de 11/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 13 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.602 de 23/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 45 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.112 de 10/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.751 de 19/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 38 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.765 de 28/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 1.789 de 12/01/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.272 de 03/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.362 de 13/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.493 de 10/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.610 de 19/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 113 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.611 de 19/02/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.643 de 26/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 14 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.716 de 26/11/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.784 de 29/01/1999 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 213 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 3.411 de 12/04/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.176 de 11/01/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.184 de 12/02/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.182 de 12/02/2001 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 3.761 de 05/03/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.189-49 de 23/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 13 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.357 de 27/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 4.543 de 26/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato Decreto nº 4.765 de 24/06/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.743 de 09/10/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 5.138 de 12/07/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.964 de 28/10/2004 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 5.268 de 09/11/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.077 de 30/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.105 de 24/03/2005 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 5.431 de 22/04/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.116 de 18/05/2005 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.343 de 23/08/2006 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 5.887 de 06/09/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.508 de 20/07/2007 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 6.419 de 01/04/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.454 de 12/05/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.726 de 23/06/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.732 de 30/06/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 6.622 de 29/10/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 2-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 11.090 de 07/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.315 de 22/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.044 de 22/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186-E [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186-F, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186-F, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186-F, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186-F, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.044 de 22/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.044 de 22/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 358, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 364 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 364, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 373, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 373-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.187 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.187 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.187 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.128 de 17/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.128 de 17/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 385 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 386-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 386-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 390, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 395, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 402-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.266 de 16/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.266 de 16/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 411, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.128 de 17/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 9 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 9, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 9, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 459, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.296 de 10/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.537 de 24/10/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461-A, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.537 de 24/10/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 468, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 476, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 512, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 517 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 553 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 553, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557, Inciso 7 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562, caput, Inciso 5 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 564, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 566 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 568 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 570, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 570, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 574 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579-A, caput [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579-A, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579-A, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579-A, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 590 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 636-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 644, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 645 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 646 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 649 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 649, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 650 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 651 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 653 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 654 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 655 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 657 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 658 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 660 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 661 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 663 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 664 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 664, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 664, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 665, § 3 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 665, § 3, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 665, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 683, § 2 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 689 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 689, § 3-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 696 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 700 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 702, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 710, § 1-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 722 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 728 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 734, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 735 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 735-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 741 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 741, Parágrafo Único [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 762 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 763 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 764 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 765 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 791 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 792 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 803 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 803-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 804 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 805 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 806 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 808, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 808, caput, Inciso 7 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 808, § 1 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 809, caput, Inciso 3-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 814-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 10.550 de 24/11/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 816 [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 816-A [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 816-B [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 816-C [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 816-D [Decreto nº 6.759 de 05/02/2009] Decreto nº 8.010 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)