Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996

Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996

Ementa	Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Apelido	Lei Kandir (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18261, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO ANTONIO KANDIR - PLC 57 DE 1996. OBSERVAÇAO 2: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EDITOU A SUMULA VINCULANTE 32, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 24/02/2011, COM O SEGUINTE TEOR: "O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇAO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS."
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , COMPETENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECOLHIMENTO , IMPOSTO ESTADUAL , TEMPO , LOCAL , OCORRENCIA , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21261, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1997] (p. 30945, col. 1) Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 2 ) Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 53, col. 1) Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 1, col. 1) Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Art. 21, § 5 - Alteração Art. 21, § 6 - Alteração Art. 21, § 7 - Alteração Art. 21, § 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 33 - Alteração Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 33 - Alteração Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 1, col. 1) Art. 31 - Alteração Art. 31, § 4-A - Alteração Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2006] (p. 1, col. 2) Art. 33 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 33 - Alteração Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 1, col. 1) Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659 de 18/02/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a constituição ao Art. 2º, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador, tal como previsto no subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito (23/08/2021) em questão para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ICMS incidente sobre operações coms oftwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito, vedando, nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS ou do ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito (22/08/2021). Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 3, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 13, § 4, apenas o Caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 4, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 4, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 4, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do Inc. I do caput do art. 12 recai sobre a expressão "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.576 de 02/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 2, de modo a impedir a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, modulando os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc, a contar de 03.03.2021, ficando ressalvadas da modulação, porém, as seguintes situações: a) as ações judiciais já ajuizadas e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será devida a restituição do ICMS recolhido, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até aquela data; e c) as hipóteses relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021 em que não houve o recolhimento do ISS ou do ICMS, nas quais será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e prescricional. Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Renumeração Art. 4, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 12, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo As alterações que implicam em majoração do ICMS produzem efeitos em 01/01/2023. Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 32-A, caput - Acréscimo Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Art. 32-A, § 2 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.158 de 06/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2023] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 de 03/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 10 - Suspensão O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos do art. 3º, caput, inc. X, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito da ADI nº 7.195. Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 32-A, § 1, Inciso 3 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 2, col. 1) Art. 20, § 5, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 33, Inciso 2, Alínea d - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 33, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 20, § 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, com redação conferida pela Lei Complementar nº 120/2005, e do art. 33, incisos II, alínea “d”, e IV, alínea “c”, da Lei Kandir, nas respectivas redações dadas pelas Leis Complementares nº 114/2002, 122/2006, 138/2010 e 171/2019. Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 12, § 4 - Acréscimo Art. 12, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 12, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Vetado Art. 12, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 12, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 12, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 13, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 13, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 13, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 13, § 4, Inciso 3 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 28/12/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.779 de 17/05/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 155, § 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659 de 18/02/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.576 de 02/08/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.779 de 17/05/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 de 03/03/2023 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.158 de 06/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 de 16/04/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 5, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20-A, caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 5 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 6 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 7 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 8 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 4-A [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, caput [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 2 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 114 de 16/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 33, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Lei Complementar nº 171 de 27/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325 de 20/11/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 [Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996] Medida Provisória nº 1.519-1 de 17/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 92 de 23/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)