Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023

Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023

Ementa

Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

Indexação

COMPENSAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERDA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MOTIVO , REDUÇÃO , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , EXCESSO , SALDO DEVEDOR , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRATAMENTO , NATUREZA JURIDICA , NATUREZA CONTABIL , APLICAÇÃO , PAGAMENTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32-A, § 1, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Ressalva
  • Art. 29, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 29, § 1 - Ressalva
  • Art. 35 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Revogação
  • Art. 6, § 5 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023]

Art. 6, § 6 [Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023]