Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.172 de 25/10/1966

Lei nº 5.172 de 25/10/1966

Ementa	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Apelido	Código Tributário Nacional (1966) (CTN)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/10/1966] (p. 12451, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 31/10/1966] (p. 12567, col. 4)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EDIÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 28 de 14/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13147, col. 2) Decreto-Lei nº 27 de 14/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1966] (p. 13147, col. 1) Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1) Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13418, col. 4) Decreto-Lei nº 63 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13504, col. 4) Decreto-Lei nº 61 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13501, col. 4) Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1966] (p. 14235, col. 1) Art. 53, § 4 - Acréscimo Art. 57 - Alteração Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 71, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 218, caput, Inciso 2 - Revogação Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 1) Art. 52, § 3 - Acréscimo Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 78 - Alteração Decreto nº 59.900 de 30/12/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1966] (p. 15080, col. 2) Ato Complementar nº 34 de 30/01/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1967] (p. 1305, col. 1) Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1967] (p. 1503, col. 2) Decreto-Lei nº 195 de 24/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2347, col. 2) Ato Complementar nº 35 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2409, col. 1) Decreto-Lei nº 284 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2463, col. 2) Ato Complementar nº 36 de 13/03/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 2057, col. 1) Decreto nº 60.467 de 14/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1967] (p. 3970, col. 2) Decreto nº 60.887 de 22/06/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1967] (p. 6744, col. 3) Decreto-Lei nº 336 de 24/10/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1967] (p. 10967, col. 1) Decreto-Lei nº 359 de 17/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1968] (p. 10913, col. 1) Decreto-Lei nº 380 de 23/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1968] (p. 11154, col. 1) Ato Complementar nº 40 de 30/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11313, col. 1) Decreto-Lei nº 407 de 31/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11324, col. 1) Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11314, col. 3) Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Decreto-Lei nº 411 de 08/01/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 217, col. 1) Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1953, col. 1) Decreto nº 64.168 de 06/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1969] (p. 2137, col. 2) Ato Complementar nº 57 de 10/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5833, col. 1) Decreto-Lei nº 791 de 27/08/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1969] (p. 7275, col. 2) Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7570, col. 3) Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7611, col. 4) Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1) Decreto-Lei nº 858 de 11/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7730, col. 1) Decreto-Lei nº 883 de 22/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1969] (p. 8009, col. 1) Decreto-Lei nº 914 de 07/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1969] (p. 8441, col. 1) Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8865, col. 1) Decreto-Lei nº 999 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8940, col. 1) Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8953, col. 1) Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1970] (p. 1569, col. 2) Decreto-Lei nº 1.091 de 12/03/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1970] (p. 1937, col. 1) Decreto-Lei nº 1.104 de 30/04/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1970] (p. 3153, col. 1) Decreto nº 66.694 de 11/06/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1970] (p. 4449, col. 1) Lei nº 5.589 de 03/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1970] (p. 4937, col. 1) Decreto-Lei nº 1.111 de 10/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1970] (p. 5113, col. 2) Decreto nº 68.296 de 26/02/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1971] (p. 1522, col. 4) Decreto-Lei nº 1.171 de 02/06/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1971] (p. 4169, col. 1) Decreto nº 69.680 de 03/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1971] (p. 9940, col. 2) Decreto nº 70.162 de 18/02/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1972] (p. 1406, col. 1) Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1) Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1972] (p. 4097, col. 1) Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1) Lei nº 5.841 de 06/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10891, col. 3) Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11197, col. 1) Decreto nº 71.824 de 07/02/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1973] (p. 1566, col. 2) Decreto-Lei nº 1.264 de 01/03/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1973] (p. 2217, col. 2) Decreto nº 72.106 de 18/04/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1973] (p. 3969, col. 1) Lei nº 5.874 de 11/05/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1973] (p. 4697, col. 1) Decreto nº 72.705 de 28/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1973] (p. 8596, col. 3) Decreto-Lei nº 1.287 de 18/10/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1973] (p. 11082, col. 1) Lei nº 6.024 de 13/03/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1974] (p. 2865, col. 1) Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1) Decreto-Lei nº 1.434 de 11/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16468, col. 1) Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1975] (p. 17077, col. 1) Emenda Constitucional nº 8 de 14/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4195, col. 1) Decreto-Lei nº 1.785 de 13/05/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1980] (p. 8611, col. 1) Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1980] (p. 11382, col. 2) Decreto nº 86.309 de 24/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1981] (p. 16077, col. 1) Decreto-Lei nº 1.881 de 27/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1981] (p. 16237, col. 2) Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1982] (p. 12993, col. 2) Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21892, col. 2) Decreto-Lei nº 2.016 de 03/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1983] (p. 3521, col. 1) Decreto-Lei nº 2.027 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9929, col. 1) Decreto-Lei nº 2.029 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2) Decreto-Lei nº 2.032 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 2) Decreto-Lei nº 2.031 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9931, col. 1) Decreto-Lei nº 2.030 de 09/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1983] (p. 9930, col. 2) Decreto nº 88.556 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1983] (p. 13635, col. 1) Decreto-Lei nº 2.110 de 03/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4801, col. 2) Decreto-Lei nº 2.120 de 14/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1984] (p. 6842, col. 2) Lei nº 7.192 de 05/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1984] (p. 8017, col. 1) Decreto-Lei nº 2.124 de 13/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1984] (p. 8490, col. 2) Decreto Legislativo nº 24 de 19/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 1) Decreto Legislativo nº 26 de 19/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 2) Decreto-Lei nº 2.127 de 20/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8882, col. 2) Decreto-Lei nº 2.133 de 26/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1984] (p. 9164, col. 2) Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13731, col. 1) Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) Decreto-Lei nº 2.227 de 16/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1985] (p. 1133, col. 2) Decreto nº 91.157 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4815, col. 1) Decreto nº 91.191 de 11/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1985] (p. 6033, col. 1) Lei nº 7.416 de 10/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1985] (p. 18153, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Decreto nº 92.295 de 14/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1986] (p. 806, col. 1) Decreto nº 92.385 de 06/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2210, col. 2) Decreto nº 92.698 de 21/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7381, col. 1) Lei nº 7.492 de 16/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8809, col. 1) Lei nº 7.505 de 02/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1986] (p. 9763, col. 1) Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 1) Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1) Decreto-Lei nº 2.286 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 2) Decreto nº 93.235 de 08/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1986] (p. 13529, col. 1) Decreto nº 93.335 de 03/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1986] (p. 15057, col. 1) Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17557, col. 2) Decreto-Lei nº 2.296 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17558, col. 1) Decreto-Lei nº 2.297 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17559, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Decreto nº 93.604 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17570, col. 2) Decreto nº 93.596 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17565, col. 1) Decreto nº 93.646 de 03/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1986] (p. 18231, col. 1) Decreto nº 93.647 de 03/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1986] (p. 18231, col. 2) Decreto nº 93.645 de 03/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1986] (p. 18231, col. 1) Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19561, col. 1) Decreto-Lei nº 2.324 de 30/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1987] (p. 4557, col. 2) Decreto-Lei nº 2.325 de 08/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5095, col. 1) Decreto-Lei nº 2.326 de 14/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1987] (p. 5453, col. 2) Decreto nº 94.351 de 20/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1987] (p. 7581, col. 1) Decreto-Lei nº 2.329 de 20/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1987] (p. 7576, col. 2) Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) Decreto-Lei nº 2.340 de 26/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1987] (p. 10061, col. 2) Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1987] (p. 10141, col. 2) Lei nº 7.613 de 13/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1987] (p. 11045, col. 1) Decreto nº 94.620 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11155, col. 2) Decreto nº 94.746 de 07/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1987] (p. 12582, col. 2) Lei nº 7.615 de 14/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13005, col. 1) Decreto-Lei nº 2.354 de 24/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1987] (p. 13478, col. 1) Decreto nº 94.805 de 27/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1987] (p. 13847, col. 2) Decreto-Lei nº 2.357 de 28/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1987] (p. 13942, col. 2) Decreto-Lei nº 2.356 de 28/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1987] (p. 13942, col. 2) Decreto nº 94.918 de 21/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1987] (p. 15381, col. 1) Decreto nº 94.919 de 21/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1987] (p. 15381, col. 2) Decreto nº 95.032 de 14/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1987] (p. 17031, col. 1) Decreto-Lei nº 2.362 de 21/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1987] (p. 17461, col. 1) Decreto nº 95.159 de 06/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1987] (p. 18549, col. 1) Decreto-Lei nº 2.377 de 30/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1987] (p. 20389, col. 1) Decreto-Lei nº 2.381 de 09/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21267, col. 1) Decreto nº 95.484 de 14/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21699, col. 1) Lei nº 7.635 de 14/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21693, col. 1) Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1987] (p. 21773, col. 1) Lei nº 7.640 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21983, col. 1) Decreto-Lei nº 2.390 de 18/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22091, col. 2) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Decreto-Lei nº 2.394 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22227, col. 1) Decreto-Lei nº 2.395 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22227, col. 2) Decreto-Lei nº 2.396 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22228, col. 1) Decreto-Lei nº 2.407 de 05/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 258, col. 1) Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Decreto-Lei nº 2.412 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 1) Decreto nº 95.814 de 10/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3947, col. 2) Decreto-Lei nº 2.419 de 10/03/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3945, col. 1) Decreto nº 95.860 de 22/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1988] (p. 4855, col. 1) Decreto-Lei nº 2.426 de 07/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1988] (p. 6011, col. 2) Decreto-Lei nº 2.428 de 14/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6497, col. 1) Decreto-Lei nº 2.429 de 14/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1988] (p. 6497, col. 2) Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Decreto nº 96.208 de 22/06/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1988] (p. 11449, col. 1) Decreto nº 96.234 de 29/06/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12006, col. 1) Decreto-Lei nº 2.444 de 29/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12004, col. 2) Decreto-Lei nº 2.446 de 30/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1988] (p. 12100, col. 2) Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14314, col. 1) Decreto-Lei nº 2.450 de 29/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14313, col. 1) Decreto-Lei nº 2.451 de 29/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14313, col. 2) Decreto nº 96.470 de 04/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1988] (p. 14801, col. 2) Decreto nº 96.514 de 15/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15487, col. 2) Decreto-Lei nº 2.459 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16387, col. 1) Decreto-Lei nº 2.458 de 25/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16386, col. 2) Decreto-Lei nº 2.461 de 30/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 1) Decreto-Lei nº 2.470 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16932, col. 1) Decreto-Lei nº 2.468 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 1) Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 2) Decreto-Lei nº 2.472 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16934, col. 2) Decreto nº 96.758 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2) Decreto nº 96.760 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2) Decreto-Lei nº 2.479 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19290, col. 2) Medida Provisória nº 17 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 1) Decreto nº 97.050 de 04/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1988] (p. 21364, col. 2) Decreto nº 97.053 de 07/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1988] (p. 21497, col. 2) Decreto nº 97.130 de 23/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1988] (p. 22795, col. 1) Medida Provisória nº 22 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23794, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1988] (p. 23881, col. 1) Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24541, col. 1) Lei nº 7.690 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 1) Lei nº 7.691 de 15/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 2) Decreto nº 97.270 de 16/12/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24676, col. 1) Lei nº 7.693 de 20/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24881, col. 2) Lei nº 7.700 de 21/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 1) Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) Lei Complementar nº 59 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 1) Lei nº 7.711 de 22/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 1) Decreto nº 97.410 de 23/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1988] (p. 25753, col. 1) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Medida Provisória nº 36 de 26/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1989] (p. 1569, col. 1) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Decreto nº 97.532 de 17/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 2) Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1989] (p. 4161, col. 1) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Medida Provisória nº 46 de 11/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1989] (p. 5513, col. 2) Medida Provisória nº 47 de 13/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1989] (p. 5674, col. 1) Lei nº 7.751 de 14/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5777, col. 1) Lei nº 7.752 de 14/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5778, col. 2) Decreto nº 97.667 de 19/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5970, col. 2) Decreto nº 97.707 de 03/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1989] (p. 6841, col. 1) Medida Provisória nº 55 de 11/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7331, col. 1) Lei nº 7.766 de 11/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7329, col. 2) Lei nº 7.768 de 16/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1989] (p. 7569, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 22 de 19/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1989] (p. 7221, col. 2) Medida Provisória nº 61 de 30/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1989] (p. 8417, col. 2) Decreto nº 97.797 de 31/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1989] (p. 8517, col. 1) Decreto Legislativo nº 7 de 02/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1989] (p. 8713, col. 2) Decreto Legislativo nº 8 de 02/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1989] (p. 8713, col. 2) Decreto Legislativo nº 9 de 06/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1989] (p. 8881, col. 1) Decreto nº 97.821 de 07/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1989] (p. 8980, col. 1) Lei nº 7.772 de 08/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9066, col. 2) Decreto Legislativo nº 26 de 09/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9218, col. 2) Decreto Legislativo nº 25 de 09/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9218, col. 1) Decreto Legislativo nº 28 de 09/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9218, col. 2) Decreto Legislativo nº 21 de 09/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9217, col. 2) Decreto Legislativo nº 24 de 09/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1989] (p. 9218, col. 1) Decreto Legislativo nº 36 de 13/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1989] (p. 9401, col. 2) Medida Provisória nº 68 de 14/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9492, col. 1) Decreto Legislativo nº 47 de 14/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 2) Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 2) Decreto Legislativo nº 46 de 14/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 2) Decreto nº 97.834 de 16/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1989] (p. 9775, col. 1) Lei nº 7.777 de 19/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9865, col. 1) Medida Provisória nº 69 de 19/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1989] (p. 9866, col. 2) Lei nº 7.782 de 27/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1989] (p. 10474, col. 2) Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11381, col. 2) Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11379, col. 1) Medida Provisória nº 78 de 04/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1989] (p. 13233, col. 1) Lei nº 7.810 de 30/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15177, col. 1) Decreto nº 98.114 de 04/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1989] (p. 15577, col. 2) Decreto nº 98.443 de 24/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21633, col. 1) Medida Provisória nº 110 de 24/11/1989 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21628, col. 1) Medida Provisória nº 112 de 27/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1989] (p. 21753, col. 2) Lei nº 7.918 de 07/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22802, col. 2) Lei nº 7.920 de 12/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1989] (p. 22961, col. 1) Decreto nº 98.595 de 18/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1989] (p. 23519, col. 1) Medida Provisória nº 167 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5544, col. 2) Medida Provisória nº 158 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5538, col. 2) Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Medida Provisória nº 160 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5540, col. 2) Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 2) Decreto nº 99.181 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5547, col. 2) Decreto nº 99.182 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5548, col. 1) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1990] (p. 6653, col. 2) Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7089, col. 2) Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 2) Lei nº 8.022 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7090, col. 2) Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1) Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7091, col. 1) Medida Provisória nº 195 de 30/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1990] (p. 12645, col. 1) Decreto nº 99.374 de 09/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1990] (p. 13227, col. 1) Medida Provisória nº 285 de 14/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24299, col. 2) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.391 de 19/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27742, col. 1) Art. 198 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27744, col. 1) Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 129 - Dispositivo Correlato Art. 130 - Dispositivo Correlato Art. 131 - Dispositivo Correlato Art. 132 - Dispositivo Correlato Art. 133 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1997] (p. 30857, col. 1) Art. 91, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 91, § 5 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 2.637 de 25/06/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2) Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 43, § 2 - Alteração Art. 116, Parágrafo Único - Alteração Art. 151, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 151, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 155-A - Alteração Art. 155-A, § 1 - Alteração Art. 155-A, § 2 - Alteração Art. 156, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 170-A - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 198, § 1 - Alteração Art. 198, § 2 - Alteração Art. 198, § 3 - Alteração Art. 199, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 1) Art. 133 - Alteração Art. 155-A - Alteração Art. 174 - Alteração Art. 185 - Alteração Art. 185-A - Alteração Art. 186 - Alteração Art. 187 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 191 - Alteração Art. 191-A - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 507 de 05/10/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2010] (p. 1, col. 1) Art. 198 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 17 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 144, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 161, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 195 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Decreto nº 8.950 de 29/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 23, col. 1) Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2) Art. 171 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.209 de 22/01/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 198 - Regulamentado Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 124 - Ressalva Art. 134 - Ressalva Art. 135 - Ressalva Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2021] (p. 3, col. 1) Art. 187, Parágrafo Único, apenas o Caput - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 1 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 2 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 3 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 198, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 198, § 3, Inciso 4 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 116, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116, acrescido pela Lei Complementar nº 104/2001. Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Revogação Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 174, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 198, § 4 - Acréscimo Art. 198, § 5 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 854 de 10/10/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 18-A, caput [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 31 de 28/12/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 5 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446 de 08/04/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 124 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 129 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 130 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 131 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 132 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 133 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.393 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 151, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 151, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 151, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 151, caput, Inciso 5 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, caput, Inciso 6 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155-A, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155-A, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput, Inciso 11 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 161, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 170-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 174 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, Parágrafo Único, Pena [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357 de 24/06/2021 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191-A [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 198 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei nº 9.391 de 19/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 507 de 05/10/2010 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.209 de 22/01/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 198, § 1 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 3, Inciso 3 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 3, Inciso 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 4 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, § 5 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, Parágrafo Único [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.172 de 25/10/1966] Ato Complementar nº 27 de 08/12/1966 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)