Decreto nº 69.680 de 03/12/1971
Decreto nº 69.680 de 03/12/1971
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REAJUSTA OS LIMITES DAS FAIXAS DE NUMEROS DE HABITANTES DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 91 DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1971] (p. 9940, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CALCULO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |