Lei nº 7.450 de 23/12/1985
Lei nº 7.450 de 23/12/1985
Ementa | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6971 DE 1985. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FIXAÇÃO , NORMAS , OBSERVAÇÃO , PESSOA FISICA , HIPOTESE , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , FIXAÇÃO , TABELA , AJUSTE , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , RENDA LIQUIDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , CONVERSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , SALDO , PAGAMENTO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FIXAÇÃO , VALOR , BASE DE CALCULO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , DEFINIÇÃO .
LUCRO DISTRIBUIDO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PARCELA , LUCRO , RESERVA , VALOR , AÇÕES , TESOURARIA , HIPOTESE , CANCELAMENTO , DISTRIBUIÇÃO , PERMANENCIA , PATRIMONIO , EMPRESA , FIXAÇÃO , PERIODO BASICO , INCIDENCIA , APURAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , PESSOA JURIDICA , DEFINIÇÃO , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , PESSOA JURIDICA , FIXAÇÃO , QUANTIDADE , PARCELA , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , COTA DE PREVIDENCIA , NORMAS , ARQUIVAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , ORGÃOS , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , REMESSA , PROCURADORIA , FAZENDA NACIONAL , DEMONSTRATIVO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COBRANÇA AMIGAVEL , COBRANÇA JUDICIAL , NORMAS , EXCLUSÃO , LUCRO LIQUIDO , PESSOA JURIDICA , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , RESULTADO , OBTENÇÃO , VENDA , BENS IMOVEIS , PROCEDIMENTO .
NORMAS , RECOLHIMENTO , RETENÇÃO , ANTECIPAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
FIXAÇÃO .
FIXAÇÃO , TABELA , ALIQUOTA PROGRESSIVA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , TRABALHO ASSALARIADO , TRABALHO , AUSENCIA , SALARIO .
OBRIGATORIEDADE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PESSOA FISICA , HIPOTESE , RENDIMENTO , TRABALHO , AUSENCIA , SALARIO , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUBARRENDAMENTO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , APLICAÇÃO , VALOR , EXERCICIO FINANCEIRO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
ALIENAÇÃO , MERCADORIA , OBJETO , PENA DE PERDIMENTO , DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) , PRODUTO , VENDA , HIPOTESE , PESSOA JURIDICA , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE INDUSTRIAL , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , BENS DE PRODUÇÃO , INSTALAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , FIXAÇÃO , HIPOTESE , LANÇAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , EXPORTAÇÃO , COORDENAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , REMISSÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , LOCALIZAÇÃO , ORLA MARITIMA , PROXIMIDADE , ESTABELECIMENTO MILITAR , NORMAS , ISENÇÃO , FORO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , PESSOA CARENTE , DEFINIÇÃO , CARENCIA , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , DIVIDENDOS , CADERNETA DE POUPANÇA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PAGAMENTO , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL (UPC) , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , VANTAGENS , FUNCIONARIO PUBLICO , NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , LUCRO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1987] (p. 800, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3133, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1987] (p. 4013, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5095, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1987] (p. 5453, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1987] (p. 8661, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1987] (p. 13478, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1987] (p. 13942, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22228, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22227, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1988] (p. 3945, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1988] (p. 6011, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1988] (p. 15913, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16386, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1989] (p. 15756, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 6 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 6, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 8 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 8, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 8, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 10 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 14 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 15 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 17 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 19 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 20 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 21 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 22 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 22, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 23 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 24 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 25 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 26 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 27 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 28 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 33 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 33, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 34 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 34, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 34, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 34, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 36, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 39 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 39, § 1 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 39, § 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 39, § 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 39, § 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 40 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 40, § 4 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 42 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 43, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 45 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 47 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 52 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 53 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 57 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 59 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 85 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 87 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 90 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 93 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
Art. 100 [Lei nº 7.450 de 23/12/1985]
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