Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006

Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006

Ementa	Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária Administração Pública / Domínio e Bens Públicos Política Social / Habitação
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TERRENO , TERRAS , IMOVEL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , FIXAÇÃO , CONVENIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBSERVAÇÃO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EXECUÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEFINIÇÃO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , ZONA RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 12/06/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2006] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 45 de 28/08/2006 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2006] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 121 - Alteração Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 93 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 11.124 de 16/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração