Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946

Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946

Ementa	Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12500, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	IMOVEL .
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Lei nº 225 de 03/02/1948 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1948] (p. 2139, col. 4) Art. 81, § 4 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 104 - Alteração Decreto nº 73.977 de 22/04/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1974] (p. 4718, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 101 - Alteração Art. 205 - Alteração Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22231, col. 2) Art. 101, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 102 - Revogação de Parte do Texto Art. 107 - Revogação de Parte do Texto Art. 111 - Revogação de Parte do Texto Art. 112 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Art. 114 - Revogação de Parte do Texto Art. 115 - Revogação de Parte do Texto Art. 127, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 127, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 129 - Revogação de Parte do Texto Art. 130 - Revogação de Parte do Texto Art. 134 - Revogação de Parte do Texto Art. 135 - Revogação de Parte do Texto Art. 136 - Revogação de Parte do Texto Art. 137 - Revogação de Parte do Texto Art. 138 - Revogação de Parte do Texto Art. 139 - Revogação de Parte do Texto Art. 140 - Revogação de Parte do Texto Art. 141 - Revogação de Parte do Texto Art. 142 - Revogação de Parte do Texto Art. 143 - Revogação de Parte do Texto Art. 144 - Revogação de Parte do Texto Art. 145 - Revogação de Parte do Texto Art. 146 - Revogação de Parte do Texto Art. 147 - Revogação de Parte do Texto Art. 148 - Revogação de Parte do Texto Art. 159 - Revogação de Parte do Texto Art. 160 - Revogação de Parte do Texto Art. 161 - Revogação de Parte do Texto Art. 162 - Revogação de Parte do Texto Art. 163 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 1.360 de 30/12/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21397, col. 1) Art. 101 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2) Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1) Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7530, col. 2) Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10121, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12274, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17161, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19954, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22830, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25325, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28682, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2) Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105, caput, Item 5 - Alteração Art. 105, caput, Item 8 - Alteração Art. 105, caput, Item 9 - Alteração Art. 105, caput, Item 10 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 125 - Alteração Art. 126 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 96, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Art. 8-B - Alteração Art. 8-C - Alteração Art. 8-D - Alteração Art. 8-E - Alteração Art. 8-F - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 121 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 96, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 18-B - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 18-D - Alteração Art. 18-E - Alteração Art. 18-F - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 121 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-E - Acréscimo Art. 18-F - Acréscimo Art. 79 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 121 - Alteração Lei nº 13.138 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 100, § 7 - Acréscimo Art. 105, § 1 - Alteração Art. 105, § 2 - Acréscimo Art. 108 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 109 - Alteração Art. 116, § 2 - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 128, § 1 - Revogação Art. 128, § 2 - Revogação Art. 128, § 3 - Revogação Art. 205, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 3) Art. 100, § 7 - Alteração Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 100, § 7 - Alteração Art. 123 - Alteração Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 116, § 2 - Alteração Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 12-C, caput - Acréscimo Art. 12-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 115-A, caput - Acréscimo Art. 116, § 2 - Alteração Art. 116, § 3 - Acréscimo Art. 132-A, caput - Acréscimo Art. 205, § 3 - Acréscimo Art. 205, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Art. 100, § 5 - Alteração Art. 216, caput - Alteração Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Art. 100, § 5 - Alteração Art. 216, caput - Alteração Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) Art. 79 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.474 de 06/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4 - Revogação Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.008 de 19/05/2023 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 5, col. 1) Art. 1, caput, Alínea c - Dispositivo Recepcionado pela Constituição
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.008 de 19/05/2023 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 6 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-C [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-D [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-E [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-F [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-D [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-E [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 81 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, § 4 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 225 de 03/02/1948 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 225 de 03/02/1948 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 225 de 03/02/1948 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 5 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 7 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 1.360 de 30/12/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 225 de 03/02/1948 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115-A, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 1 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, § 2 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, § 3 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, § 4 [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216, caput [Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)