Lei nº 14.474 de 06/12/2022
Lei nº 14.474 de 06/12/2022
Ementa | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Administração Pública / Domínio e Bens Públicos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIENAÇÃO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRENO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , LAUDEMIO , FORO , ENFITEUSE , TAXA DE OCUPAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA , INFRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , FORMA , REAJUSTE , RECEITA , PATRIMONIO , REGULAMENTO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , PAGAMENTO .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , COMPETENCIA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OCUPANTE , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , AQUISIÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , VALOR , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , OCUPAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , ALIENAÇÃO , PERMUTA , IMOVEL , FUNDOS PUBLICOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |