Lei nº 14.474 de 06/12/2022

Lei nº 14.474 de 06/12/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Domínio e Bens Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIENAÇÃO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRENO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , LAUDEMIO , FORO , ENFITEUSE , TAXA DE OCUPAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA , INFRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , FORMA , REAJUSTE , RECEITA , PATRIMONIO , REGULAMENTO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , PAGAMENTO .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , COMPETENCIA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OCUPANTE , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , AQUISIÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , VALOR , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , OCUPAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , ALIENAÇÃO , PERMUTA , IMOVEL , FUNDOS PUBLICOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 6, § 6 - Alteração
  • Art. 6-B, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11-B, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11-B, § 8, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11-B, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 11-C - Alteração
  • Art. 11-C, § 5 - Revogação
  • Art. 23-A, § 5 - Alteração
  • Art. 24-A, § 2 - Alteração
  • Art. 31-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 14, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 6 - Revogação
  • Art. 22, § 7 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração