Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987

Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987

Ementa	Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22231, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	IMOVEL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , FORO , TAXA DE OCUPAÇÃO , TERRENO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , UNIÃO FEDERAL . REALIZAÇÃO , LEILÃO , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) . REQUISITOS , REALIZAÇÃO , ENFITEUSE , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 95.760 de 01/03/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1988] (p. 3345, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1988] (p. 5529, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto Legislativo nº 41 de 14/06/1989 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9489, col. 2) Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7530, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10121, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12274, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17161, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19954, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22830, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25325, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28682, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 3-A - Acréscimo Lei nº 13.138 de 26/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Vetada Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Vetada Art. 6 - Alteração Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-B, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016 - nº 110-A] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1 - Ressalva No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, foi limitado a 10,54% sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais. Lei nº 13.347 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1) Art. 6, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 15 - Acréscimo Vetado Lei nº 13.347 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Art. 6-E - Acréscimo Art. 6-E, § 1 - Acréscimo Art. 6-E, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 5 - Alteração Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 3-A, caput - Alteração Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-D, caput - Acréscimo Art. 6-E, caput - Acréscimo Art. 6-E, § 1 - Acréscimo Art. 6-E, § 2 - Acréscimo Decreto nº 9.354 de 25/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1) Art. 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Lei nº 14.011 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 3 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 6 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação Art. 6, § 14 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020 Lei nº 14.474 de 06/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 4 - Alteração Art. 6, § 6 - Alteração Art. 6-B, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 101, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 102 - Revogação de Parte do Texto Art. 107 - Revogação de Parte do Texto Art. 111 - Revogação de Parte do Texto Art. 112 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Art. 114 - Revogação de Parte do Texto Art. 115 - Revogação de Parte do Texto Art. 127, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 127, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 129 - Revogação de Parte do Texto Art. 130 - Revogação de Parte do Texto Art. 134 - Revogação de Parte do Texto Art. 135 - Revogação de Parte do Texto Art. 136 - Revogação de Parte do Texto Art. 137 - Revogação de Parte do Texto Art. 138 - Revogação de Parte do Texto Art. 139 - Revogação de Parte do Texto Art. 140 - Revogação de Parte do Texto Art. 141 - Revogação de Parte do Texto Art. 142 - Revogação de Parte do Texto Art. 143 - Revogação de Parte do Texto Art. 144 - Revogação de Parte do Texto Art. 145 - Revogação de Parte do Texto Art. 146 - Revogação de Parte do Texto Art. 147 - Revogação de Parte do Texto Art. 148 - Revogação de Parte do Texto Art. 159 - Revogação de Parte do Texto Art. 160 - Revogação de Parte do Texto Art. 161 - Revogação de Parte do Texto Art. 162 - Revogação de Parte do Texto Art. 163 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.354 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.347 de 10/10/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Decreto nº 95.760 de 01/03/1988 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 11.481 de 31/05/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.138 de 26/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 14 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.347 de 10/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.011 de 10/06/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 15 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.347 de 10/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.240 de 30/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.474 de 06/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-C, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-D, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-E, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E, § 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E, § 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987] Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)