Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997

Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997

Ementa	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº s 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICÁCIA (PEF).
Catálogo	BENS IMOVEIS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1) Excerto de Ata publicado em 17/04/1997 Declaração de Perda de Eficácia Publicação Original [Diário do Congresso Nacional de 17/04/1997] (p. 4261, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Declaração de Alteração Provisória Art. 79 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 128 - Alteração Decreto-Lei nº 178 de 16/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 195 - Alteração Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 6.609 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Provisória Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.253 de 28/12/1995 Declaração de Alteração Provisória