Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967

Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967

Ementa	Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 27/02/1967] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	REFORMA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... REFORMA ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 278 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2462, col. 1) Art. 189 - Alteração Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1967] (p. 3777, col. 1) Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.636 de 26/04/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1967] (p. 4780, col. 4) Art. 30 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.636 de 26/04/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1967] (p. 4780, col. 4) Art. 31 - Regulamentado Decreto nº 60.888 de 22/06/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1967] (p. 6744, col. 3) Art. 126 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.901 de 26/06/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1967] (p. 6866, col. 3) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.900 de 26/06/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1967] (p. 6866, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 60.900 de 26/06/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1967] (p. 6866, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único - Regulamentado Decreto nº 61.383 de 19/09/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1967] (p. 9626, col. 1) Art. 148, § 2 - Regulamentado Art. 153 - Regulamentado Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1967] (p. 9626, col. 3) Art. 22 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 78 - Dispositivo Correlato Art. 85 - Dispositivo Correlato Decreto nº 62.102 de 11/01/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1968] (p. 441, col. 1) Art. 16 - Dispositivo Correlato Art. 17 - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Decreto nº 62.163 de 23/01/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1968] (p. 789, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.396 de 26/02/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/1968] (p. 1753, col. 1) Art. 165, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 165, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência Art. 165, caput, Item 11 - Encerramento de Vigência Art. 165, caput, Item 12 - Encerramento de Vigência Art. 165, caput, Item 13 - Encerramento de Vigência Decreto nº 62.460 de 25/03/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1968] (p. 2431, col. 3) Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Lei nº 5.421 de 25/04/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1968] (p. 3377, col. 1) Art. 104, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 105 - Encerramento de Vigência Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1968] (p. 5033, col. 1) Art. 54 - Encerramento de Vigência Art. 57 - Encerramento de Vigência Decreto nº 63.251 de 19/09/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1968] (p. 8259, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 30 - Dispositivo Correlato Art. 31 - Dispositivo Correlato Decreto nº 63.500 de 30/10/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1968] (p. 9514, col. 3) Art. 145 - Dispositivo Correlato Art. 149 - Dispositivo Correlato Decreto nº 63.652 de 20/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1968] (p. 10179, col. 4) Art. 66 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.535 de 20/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1968] (p. 10129, col. 1) Art. 165 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.016 de 22/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1969] (p. 796, col. 1) Art. 190 - Alteração Decreto nº 64.068 de 07/02/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1969] (p. 1295, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.135 de 25/02/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1969] (p. 1711, col. 2) Art. 78 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.135 de 25/02/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1969] (p. 1711, col. 2) Art. 23 - Regulamentado Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1969] (p. 2441, col. 1) Art. 167 - Alteração Art. 199 - Alteração Ato Institucional nº 8 de 02/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1969] (p. 2849, col. 1) Art. 181 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.335 de 09/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1969] (p. 3034, col. 2) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.335 de 09/04/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1969] (p. 3034, col. 2) Art. 94 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Decreto nº 64.416 de 28/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1969] (p. 3659, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1969] (p. 3709, col. 3) Art. 17 - Dispositivo Correlato Art. 72 - Dispositivo Correlato Art. 78 - Dispositivo Correlato Art. 85 - Dispositivo Correlato Art. 92 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.752 de 27/06/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1969] (p. 5489, col. 4) Art. 73 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.777 de 03/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1969] (p. 5656, col. 1) Art. 23 - Dispositivo Correlato Decreto nº 64.777 de 03/07/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1969] (p. 5656, col. 1) Art. 30 - Regulamentado Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1969] (p. 8201, col. 1) Art. 194 - Revogação Art. 195 - Alteração Art. 196 - Revogação Art. 197 - Revogação Decreto-Lei nº 991 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8938, col. 4) Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1970] (p. 1231, col. 2) Art. 106 - Dispositivo Correlato Art. 115 - Dispositivo Correlato Art. 116 - Dispositivo Correlato Art. 117 - Dispositivo Correlato Art. 120 - Dispositivo Correlato Decreto nº 66.296 de 03/03/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1970] (p. 1618, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.093 de 17/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1970] (p. 2081, col. 1) Art. 43 - Alteração Decreto nº 66.715 de 15/06/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1970] (p. 4454, col. 1) Art. 111 - Regulamentado Decreto nº 66.967 de 27/07/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1970] (p. 5771, col. 3) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 67.090 de 20/08/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1970] (p. 7403, col. 2) Art. 13 - Dispositivo Correlato Decreto nº 67.326 de 05/10/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1970] (p. 8571, col. 1) Art. 95 - Regulamentado Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10331, col. 1) Art. 40 - Dispositivo Correlato Decreto nº 68.593 de 06/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1971] (p. 3445, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 68.594 de 06/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1971] (p. 3481, col. 3) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 68.686 de 27/05/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1971] (p. 4057, col. 1) Art. 74, § 2 - Regulamentado Decreto nº 68.993 de 28/07/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1971] (p. 5964, col. 3) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 68.992 de 28/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1971] (p. 5964, col. 1) Art. 13 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.762 de 14/12/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1971] (p. 10353, col. 1) Art. 189 - Dispositivo Correlato Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1972] (p. 2611, col. 1) Art. 94 - Dispositivo Correlato Art. 95 - Dispositivo Correlato Art. 96 - Dispositivo Correlato Art. 98 - Dispositivo Correlato Art. 101 - Dispositivo Correlato Decreto nº 70.568 de 18/05/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1972] (p. 4396, col. 3) Art. 165 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.792 de 11/07/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1972] (p. 6153, col. 1) Art. 166 - Dispositivo Correlato Decreto nº 70.852 de 20/07/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1972] (p. 6474, col. 2) Art. 15 - Regulamentado Decreto nº 71.353 de 09/11/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1972] (p. 10014, col. 2) Art. 7 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.843 de 06/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10891, col. 4) Art. 151 - Revogação Decreto nº 71.534 de 12/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1972] (p. 11132, col. 4) Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 198 - Dispositivo Correlato Decreto nº 72.862 de 27/09/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1973] (p. 9796, col. 4) Art. 121 - Dispositivo Correlato Decreto nº 73.140 de 09/11/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1973] (p. 11516, col. 2) Art. 125 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.036 de 01/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1974] (p. 5036, col. 1) Art. 203 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.036 de 01/05/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1974] (p. 5036, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 199, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Lei nº 6.059 de 24/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1974] (p. 7021, col. 1) Art. 58 - Revogação Decreto nº 74.254 de 04/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1974] (p. 7446, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 74.296 de 16/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1974] (p. 8079, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 74.448 de 22/08/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1974] (p. 9562, col. 1) Art. 98 - Dispositivo Correlato Art. 110 - Dispositivo Correlato Art. 152 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.118 de 09/10/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1974] (p. 11605, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 156, § 3 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 74.753 de 23/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1974] (p. 12118, col. 3) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 74.891 de 13/11/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1974] (p. 12977, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.185 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14304, col. 4) Art. 114 - Dispositivo Correlato Art. 182 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.184 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14304, col. 2) Art. 114 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.444 de 06/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1975] (p. 2825, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1975] (p. 3097, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.472 de 12/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1975] (p. 3033, col. 2) Art. 191 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.478 de 14/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1975] (p. 3145, col. 1) Art. 114 - Dispositivo Correlato Art. 182 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.627 de 18/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1975] (p. 4531, col. 1) Art. 122 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.640 de 22/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1975] (p. 4691, col. 1) Art. 29 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.657 de 24/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1975] (p. 4849, col. 4) Art. 30 - Dispositivo Correlato Art. 31 - Dispositivo Correlato Decreto nº 75.730 de 14/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1975] (p. 5841, col. 1) Art. 157 - Dispositivo Correlato Art. 160 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.228 de 15/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1975] (p. 8761, col. 1) Art. 187 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.228 de 15/07/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1975] (p. 8761, col. 1) Art. 39 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 212 - Alteração Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1975] (p. 9905, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 76.276 de 15/09/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1975] (p. 12163, col. 4) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 76.386 de 02/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1975] (p. 13251, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 76.387 de 02/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1975] (p. 13251, col. 4) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1975] (p. 16193, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 16/02/1976] (p. 1, col. 1) Art. 208 - Dispositivo Correlato Decreto nº 78.023 de 12/07/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1976] (p. 9373, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 78.042 de 13/07/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1976] (p. 9431, col. 4) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 79.531 de 13/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4207, col. 2) Art. 59 - Dispositivo Correlato Decreto nº 79.532 de 13/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4208, col. 4) Art. 46 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.439 de 01/09/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1977] (p. 11617, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.457 de 01/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1977] (p. 14777, col. 1) Art. 130, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 6.650 de 23/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1979] (p. 7281, col. 1) Art. 32 - Alteração Decreto nº 83.937 de 06/09/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1979] (p. 13035, col. 1) Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Lei nº 6.720 de 12/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1979] (p. 16787, col. 2) Art. 124 - Alteração Decreto nº 84.206 de 13/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1979] (p. 16937, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 84.362 de 31/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1979] (p. 20136, col. 2) Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 85 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.763 de 16/01/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1980] (p. 1131, col. 1) Art. 91 - Alteração Decreto nº 86.215 de 15/07/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13309, col. 2) Art. 178 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.946 de 17/09/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1981] (p. 17637, col. 1) Art. 126, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 127, § 5 - Encerramento de Vigência Art. 127, § 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 128 - Revogação Art. 131 - Revogação Decreto nº 86.549 de 06/11/1981 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1981] (p. 21000, col. 1) Art. 96 - Regulamentado Art. 97 - Regulamentado Decreto nº 87.701 de 14/10/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1982] (p. 19357, col. 1) Art. 43 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.134 de 26/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18212, col. 1) Art. 73 - Dispositivo Correlato Decreto nº 89.766 de 07/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1984] (p. 8219, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 198 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15841, col. 1) Art. 32 - Alteração Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4703, col. 2) Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4708, col. 2) Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 155 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4706, col. 1) Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.142 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4703, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.174 de 26/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1985] (p. 5433, col. 2) Art. 32 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.214 de 30/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1985] (p. 6666, col. 1) Art. 35 - Alteração Decreto nº 91.403 de 05/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1985] (p. 9681, col. 1) Art. 94 - Vigência Determinada Decreto nº 91.500 de 30/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1985] (p. 10953, col. 2) Art. 32 - Dispositivo Correlato Decreto nº 91.959 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16840, col. 1) Art. 68 - Dispositivo Correlato Decreto nº 92.396 de 12/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1986] (p. 2446, col. 1) Art. 38 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Decreto nº 92.486 de 21/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1986] (p. 4278, col. 2) Art. 38 - Dispositivo Correlato Decreto nº 92.614 de 02/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1986] (p. 6386, col. 2) Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 34 - Dispositivo Correlato Decreto nº 93.215 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13279, col. 1) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 93.277 de 19/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1986] (p. 14292, col. 2) Art. 94 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1986] (p. 17673, col. 1) Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Art. 129 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133 - Revogação Art. 134 - Revogação Art. 135 - Revogação Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144 - Revogação Decreto-Lei nº 2.293 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17557, col. 1) Art. 73 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.299 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17560, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 178 - Alteração Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2) Art. 189, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1) Art. 191 - Alteração Art. 209 - Alteração Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1987] (p. 5253, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 5, § 3 - Acréscimo Decreto nº 94.313 de 06/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1987] (p. 6694, col. 2) Art. 96 - Dispositivo Correlato Art. 97 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.605 de 28/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8117, col. 1) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 94.667 de 23/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1987] (p. 11773, col. 2) Art. 172 - Vigência Determinada Decreto nº 94.838 de 04/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1987] (p. 14472, col. 2) Art. 32 - Dispositivo Correlato Decreto nº 95.075 de 22/10/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1987] (p. 17550, col. 2) Art. 35 - Alteração Art. 39 - Alteração Decreto nº 95.088 de 27/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1987] (p. 17775, col. 1) Art. 94 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.403 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22233, col. 2) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1988] (p. 1804, col. 1) Art. 13 - Dispositivo Correlato Art. 15 - Dispositivo Correlato Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Art. 35 - Alteração Art. 39 - Alteração Decreto nº 96.763 de 23/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1988] (p. 18577, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 96.934 de 04/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19488, col. 1) Art. 39 - Alteração Lei nº 7.675 de 04/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1988] (p. 19673, col. 1) Art. 75 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 29 de 15/01/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 843, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Decreto nº 97.459 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 851, col. 2) Art. 94 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1989] (p. 2369, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 41 de 13/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1989] (p. 3929, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.739 de 16/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1989] (p. 4257, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 7.740 de 16/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4305, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 81 de 18/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1989] (p. 14323, col. 1) Art. 94 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.822 de 20/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1989] (p. 16833, col. 1) Art. 94 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 115 de 29/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1989] (p. 21977, col. 2) Art. 35 - Alteração Lei nº 7.927 de 14/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1989] (p. 23185, col. 2) Art. 35 - Alteração Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5364, col. 1) Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 151 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5359, col. 1) Art. 190 - Alteração Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 44 - Alteração Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Art. 61 - Dispositivo Correlato Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 67 - Dispositivo Correlato Art. 115 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 163 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 1) Art. 94 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5364, col. 1) Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Art. 61 - Dispositivo Correlato Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 67 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.192 de 21/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1990] (p. 5853, col. 1) Art. 189, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.026 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7094, col. 2) Art. 94 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7101, col. 1) Art. 190 - Alteração Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 44 - Revogação Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Art. 61 - Dispositivo Correlato Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 67 - Dispositivo Correlato Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1990] (p. 8869, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.411 de 25/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14304, col. 1) Art. 34 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.578 de 10/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1990] (p. 19219, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.626 de 18/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19944, col. 2) Art. 82 - Regulamentado Decreto nº 99.678 de 08/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 99.709 de 21/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1990] (p. 22256, col. 1) Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11 de 18/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1513, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 55 de 11/03/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1991] (p. 4478, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 80 de 05/04/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1991] (p. 6323, col. 2) Art. 39 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1992] (p. 4641, col. 1) Art. 35 - Alteração Decreto nº 507 de 23/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1992] (p. 5120, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 502 de 23/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1992] (p. 5091, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 503 de 23/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1992] (p. 5094, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Decreto nº 509 de 24/04/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1992] (p. 5223, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.422 de 13/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2) Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.490 de 19/11/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1) Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.490 de 19/11/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 8.746 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18938, col. 2) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1995] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1301, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2823, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4584, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6041, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7553, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9468, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11338, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13120, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14840, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16852, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19056, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21074, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 536, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4153, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8137, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10125, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12669, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25427, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27610, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5222, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7521, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7530, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10121, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10112, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12274, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1997] (p. 12384, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17161, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19954, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22830, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25325, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28682, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 195 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 9.636 de 15/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2) Art. 195 - Revogação Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Decreto nº 9.507 de 21/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 3, col. 1) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129 de 04/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1) Art. 86 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.503 de 11/06/1907 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 268 de 28/02/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.068 de 08/03/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.711 de 28/10/1952 Declaração de Alteração Permanente Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.756 de 20/04/1960 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.299 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.596 de 10/04/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.900 de 26/06/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 5, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 5, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 5, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 7.596 de 10/04/1987 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 7.596 de 10/04/1987 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 71.353 de 09/11/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 63.251 de 19/09/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.460 de 25/03/1968 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 83.937 de 06/09/1979 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.460 de 25/03/1968 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 83.937 de 06/09/1979 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 67.090 de 20/08/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 68.992 de 28/07/1971 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 68.993 de 28/07/1971 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 70.852 de 20/07/1972 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 95.682 de 28/01/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.036 de 01/05/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 16 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.102 de 11/01/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.102 de 11/01/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.102 de 11/01/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 21 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 22 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.135 de 25/02/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 64.777 de 03/07/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 71.353 de 09/11/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 84.362 de 31/12/1979 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 29 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.640 de 22/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.636 de 26/04/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 63.251 de 19/09/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.777 de 03/07/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 75.657 de 24/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 31 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.636 de 26/04/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 63.251 de 19/09/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 75.657 de 24/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 31, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 32 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.036 de 01/05/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.118 de 09/10/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.650 de 23/05/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.232 de 29/10/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 91.142 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.174 de 26/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.500 de 30/07/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 92.614 de 02/05/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 94.838 de 04/09/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 29 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 41 de 13/03/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.740 de 16/03/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 92.614 de 02/05/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 34 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 92.614 de 02/05/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.411 de 25/07/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.214 de 30/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 95.075 de 22/10/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 29 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 39 de 15/02/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.739 de 16/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 115 de 29/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.927 de 14/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.422 de 13/05/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.746 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.263 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.342 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.450 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-19 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.498-24 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-31 de 13/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 36, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 37 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 37, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 38 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 92.396 de 12/02/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 92.486 de 21/03/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 39 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.900 de 26/06/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 60.901 de 26/06/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 62.163 de 23/01/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.068 de 07/02/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.416 de 28/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 66.296 de 03/03/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 66.967 de 27/07/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 68.594 de 06/05/1971 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 68.593 de 06/05/1971 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 71.534 de 12/12/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.036 de 01/05/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 74.254 de 04/07/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 74.296 de 16/07/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 74.753 de 23/10/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 74.891 de 13/11/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 75.444 de 06/03/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.228 de 15/07/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 76.387 de 02/10/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 76.386 de 02/10/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 78.023 de 12/07/1976 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 78.042 de 13/07/1976 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.439 de 01/09/1977 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 84.206 de 13/11/1979 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 89.766 de 07/06/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 95.075 de 22/10/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 96.763 de 23/09/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 96.934 de 04/10/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.578 de 10/10/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.678 de 08/11/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11 de 18/01/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 55 de 11/03/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 80 de 05/04/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 502 de 23/04/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 507 de 23/04/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 503 de 23/04/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 509 de 24/04/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 41 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 42 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.093 de 17/03/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 87.701 de 14/10/1982 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 44 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.640 de 22/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 79.532 de 13/04/1977 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 48 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 51 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 54 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 58 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.059 de 24/06/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 79.531 de 13/04/1977 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 61 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 62 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 63 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 991 de 21/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 64 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 991 de 21/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 991 de 21/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 66 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 63.652 de 20/11/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 991 de 21/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 67 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 68 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 91.959 de 19/11/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 72 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 73 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.752 de 27/06/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.134 de 26/10/1983 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.293 de 21/11/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 74, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 68.686 de 27/05/1971 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 75 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 7.675 de 04/10/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 78 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.135 de 25/02/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 82 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.626 de 18/10/1990 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 85 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.386 de 19/09/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 84.362 de 31/12/1979 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 86 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129 de 04/11/2019 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.763 de 16/01/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.441 de 30/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 94 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.335 de 09/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 91.403 de 05/07/1985 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 93.277 de 19/09/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 95.088 de 27/10/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 97.459 de 15/01/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 81 de 18/08/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.822 de 20/09/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 163 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.026 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 95 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.335 de 09/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 67.326 de 05/10/1970 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 96 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 86.549 de 06/11/1981 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 94.313 de 06/05/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 97 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 86.549 de 06/11/1981 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 94.313 de 06/05/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 98 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 74.448 de 22/08/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 101 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 70.320 de 23/03/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 104, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.421 de 25/04/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.421 de 25/04/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 110 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 74.448 de 22/08/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 111 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 66.715 de 15/06/1970 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 114 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.184 de 11/12/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.185 de 11/12/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 75.478 de 14/03/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 115 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.335 de 09/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.228 de 15/07/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 76.276 de 15/09/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 93.215 de 03/09/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.605 de 28/05/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.403 de 21/12/1987 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 99.709 de 21/11/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 116 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.228 de 15/07/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 120 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 66.222 de 17/02/1970 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 121 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 72.862 de 27/09/1973 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 122 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.627 de 18/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 123 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 124 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.720 de 12/11/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 73.140 de 09/11/1973 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 60.888 de 22/06/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.946 de 17/09/1981 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.946 de 17/09/1981 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 6 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.946 de 17/09/1981 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.946 de 17/09/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.457 de 01/11/1977 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.946 de 17/09/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 63.500 de 30/10/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 146 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 146, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 148, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.383 de 19/09/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 149 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 63.500 de 30/10/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 151 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.843 de 06/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 74.448 de 22/08/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 153 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 61.383 de 19/09/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 155 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 155, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 155, § 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 156, § 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.118 de 09/10/1974 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.730 de 14/05/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 157, § 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 160 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.730 de 14/05/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 161 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 165 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.535 de 20/11/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 70.568 de 18/05/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 165, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.396 de 26/02/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.396 de 26/02/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput, Item 11 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.396 de 26/02/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput, Item 12 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.396 de 26/02/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput, Item 13 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.396 de 26/02/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 5.792 de 11/07/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 167 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 169 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 172 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 94.667 de 23/07/1987 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 86.215 de 15/07/1981 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 2.299 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Ato Institucional nº 8 de 02/04/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 182 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.185 de 11/12/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 75.478 de 14/03/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 187 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.228 de 15/07/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 189 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 278 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.762 de 14/12/1971 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 189, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 99.192 de 21/03/1990 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 64.016 de 22/01/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 151 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.029 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 75.472 de 12/03/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 193 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Art. 194 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 900 de 29/09/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 71.534 de 12/12/1972 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 89.766 de 07/06/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 199 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.036 de 01/05/1974 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.036 de 01/05/1974 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 208 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 209 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967] Lei nº 6.228 de 15/07/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)