Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.711 de 28/10/1952

Lei nº 1.711 de 28/10/1952

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Apelido	Estatuto dos Funcionários Públicos (1952) , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) , Estatuto do Funcionário Público (1952)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/11/1952] (p. 16865, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 04/11/1952] (p. 16961, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 26/12/1952] (p. 19649, col. 3)
Catálogo	ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
Indexação	Clique para exibir... ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 32.101 de 16/01/1953 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1953] (p. 953, col. 2) Decreto nº 33.634 de 21/08/1953 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1953] (p. 14625, col. 1) Decreto nº 34.406 de 29/10/1953 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1953] (p. 18411, col. 3) Decreto nº 34.783 de 14/12/1953 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1953] (p. 21362, col. 2) Decreto nº 35.956 de 02/08/1954 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1954] (p. 13420, col. 4) Decreto nº 36.899 de 11/02/1955 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1955] (p. 2186, col. 4) Decreto nº 37.741 de 11/08/1955 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1955] (p. 15657, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 17 de 13/09/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 14/09/1955] (p. 2255, col. 1) Art. 181 - Dispositivo Correlato Decreto nº 38.204 de 03/11/1955 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1955] (p. 21204, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 32 de 25/09/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/09/1956] (p. 2641, col. 1) Art. 184 - Dispositivo Correlato Decreto nº 41.666 de 19/06/1957 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1957] (p. 15685, col. 2) Lei nº 3.373 de 12/03/1958 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1958] (p. 5409, col. 1) Decreto nº 44.037 de 10/07/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1958] (p. 15475, col. 3) Decreto nº 45.807 de 15/04/1959 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1959] (p. 8715, col. 2) Decreto nº 46.131 de 03/06/1959 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1959] (p. 12913, col. 1) Decreto nº 47.022 de 14/10/1959 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1959] (p. 21875, col. 4) Decreto nº 47.783 de 10/02/1960 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1960] (p. 2457, col. 1) Decreto nº 47.783 de 10/02/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1960] (p. 2457, col. 1) Lei nº 3.780 de 12/07/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1960] (p. 10101, col. 1) Lei nº 4.061 de 08/05/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1962] (p. 6693, col. 1) Decreto nº 51.893 de 08/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1963] (p. 3497, col. 1) Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1) Lei nº 4.854 de 25/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1965] (p. 12177, col. 3) Lei nº 5.233 de 20/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1967] (p. 889, col. 2) Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 27/02/1967] (p. 4, col. 2) Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Lei nº 5.375 de 07/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1967] (p. 12401, col. 1) Lei nº 5.483 de 19/08/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1968] (p. 7361, col. 1) Decreto-Lei nº 720 de 31/07/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1969] (p. 6585, col. 1) Lei nº 5.678 de 19/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1971] (p. 5612, col. 2) Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1) Art. 120, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 5.832 de 01/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1972] (p. 10769, col. 3) Decreto nº 75.328 de 29/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1975] (p. 1385, col. 3) Lei nº 6.220 de 07/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1975] (p. 8377, col. 2) Lei nº 6.226 de 14/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1975] (p. 8666, col. 2) Decreto nº 76.954 de 30/12/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1975] (p. 17280, col. 2) Art. 242 - Regulamentado Lei nº 6.322 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4895, col. 1) Art. 28 - Revogação Lei nº 6.481 de 05/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1977] (p. 16705, col. 1) Art. 176 - Alteração Art. 178 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 187 - Alteração Decreto nº 83.174 de 15/02/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1979] (p. 2417, col. 1) Decreto nº 83.456 de 16/05/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1979] (p. 6907, col. 1) Lei nº 6.701 de 24/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1979] (p. 15713, col. 1) Lei nº 6.703 de 26/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1979] (p. 15881, col. 1) Lei nº 6.732 de 04/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1979] (p. 18234, col. 2) Art. 180 - Alteração Decreto nº 84.440 de 29/01/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1980] (p. 1819, col. 1) Lei nº 6.782 de 19/05/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1980] (p. 9044, col. 1) Lei nº 7.299 de 14/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1985] (p. 4517, col. 1) Decreto nº 92.096 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18101, col. 1) Lei nº 7.531 de 29/08/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1986] (p. 13017, col. 2) Lei nº 7.662 de 17/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8634, col. 1) Medida Provisória nº 95 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19218, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1989] (p. 20716, col. 2) Art. 179 - Ressalva Art. 180 - Ressalva Art. 184 - Ressalva Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1989] (p. 22962, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Medida Provisória nº 95 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.923 de 12/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 6.322 de 14/04/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 5.809 de 10/10/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 6.481 de 05/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 6.481 de 05/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 180 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 6.481 de 05/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.732 de 04/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 181 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Resolução do Senado Federal nº 17 de 13/09/1955 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 184 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Resolução do Senado Federal nº 32 de 25/09/1956 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 187 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Lei nº 6.481 de 05/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242 [Lei nº 1.711 de 28/10/1952] Decreto nº 76.954 de 30/12/1975 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)