Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.809 de 10/10/1972

Lei nº 5.809 de 10/10/1972

Ementa	Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 10/11/1972] (p. 5, col. 8)
	[Diário Oficial da União de 19/10/1972] (p. 9337, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 7 DE 1972.
Catálogo	LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) .
Indexação	Clique para exibir... BASE DE CALCULO , APOSENTADORIA , INATIVIDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , SERVIÇO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , EXTERIOR , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) . REGULAMENTAÇÃO , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) , RETRIBUIÇÃO , DIREITOS , PESSOA FISICA , PESSOAL MILITAR , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . NORMAS , PAGAMENTO , RETRIBUIÇÃO , SALARIO , SOLDO , GRATIFICAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , AUXILIO FAMILIAR , AJUDA DE CUSTO , TRANSPORTE , DIARIAS , AUXILIO-FUNERAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EXTERIOR , LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE) . DEFINIÇÃO , MISSÃO , FUNÇÃO PERMANENTE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , CONSULADO , MILITAR , CIVIL , EXTERIOR . DEFINIÇÃO , SEDE , EXTERIOR , RETRIBUIÇÃO , DIREITOS , PESSOA FISICA , PESSOAL MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 71.733 de 18/01/1973 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1973] (p. 667, col. 3) Decreto nº 72.021 de 28/03/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1973] (p. 3127, col. 2) Decreto nº 72.288 de 21/05/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1973] (p. 4922, col. 3) Decreto nº 75.430 de 27/02/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1975] (p. 2446, col. 4) Decreto-Lei nº 1.394 de 27/02/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1975] (p. 2441, col. 1) Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Decreto Legislativo nº 42 de 29/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5074, col. 1) Decreto nº 76.931 de 29/12/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1975] (p. 17218, col. 1) Decreto nº 77.339 de 25/03/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1976] (p. 3991, col. 1) Decreto nº 81.249 de 23/01/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1978] (p. 1347, col. 1) Decreto nº 88.741 de 20/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1983] (p. 16295, col. 1) Decreto-Lei nº 2.116 de 07/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1984] (p. 6458, col. 2) Decreto-Lei nº 2.234 de 23/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1985] (p. 1541, col. 1) Decreto nº 91.315 de 05/06/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1985] (p. 8117, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 91.800 de 18/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1985] (p. 15318, col. 1) Decreto nº 95.252 de 18/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1987] (p. 19504, col. 1) Decreto nº 96.725 de 19/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1988] (p. 18037, col. 1) Lei nº 7.795 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11377, col. 2) Art. 8 - Alteração Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1) Medida Provisória nº 187 de 13/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2004] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.937 de 12/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2004] (p. 10, col. 1) Art. 1, § 5 - Acréscimo Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f - Acréscimo Art. 9 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 28, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 4 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37, § 1 - Acréscimo Art. 37, Parágrafo Único - Supressão Art. 37, § 2 - Acréscimo Art. 43 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 45-A - Acréscimo Art. 45-B - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 45-B, § 1 - Acréscimo Art. 45-B, § 2 - Acréscimo Art. 45-B, § 3 - Acréscimo Art. 45-B, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 45-C - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2018] (p. 3, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2022] (p. 1, col. 2) Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 11.308 de 23/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2022] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 2, col. 2) Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Art. 50-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Decreto nº 12.337 de 20/12/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2024] (p. 14, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.202 de 26/04/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 2 - Revogação Art. 15, § 3 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Lei nº 488 de 15/11/1948 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Revogação Lei nº 1.711 de 28/10/1952 Declaração de Alteração Permanente Art. 120, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 3.917 de 14/07/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 40 - Revogação Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 50 - Revogação Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Revogação Decreto-Lei nº 310 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 995 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.227 de 28/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 52 de 18/09/1972 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Medida Provisória nº 187 de 13/05/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.937 de 12/08/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Decreto nº 91.315 de 05/06/1985 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2, Inciso 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 7.795 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Decreto-Lei nº 1.394 de 27/02/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, § 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, § 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, § 3 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-B, § 4 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-C [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A, caput [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 14.566 de 04/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Decreto nº 9.435 de 02/07/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 2 [Lei nº 5.809 de 10/10/1972] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.146 de 16/12/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.566 de 04/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)