Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.242 de 17/07/1963

Lei nº 4.242 de 17/07/1963

Ementa	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/07/1963] (p. 6233, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 06/08/1963] (p. 6801, col. 1)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 04/09/1963] (p. 7665, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUMENTO , FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIOS , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , INVESTIMENTO . CRIAÇÃO , EMPRESTIMO COMPULSORIO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL S/A (NOVACAP) , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 52.400 de 25/08/1963 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1963] (p. 7549, col. 2) Decreto nº 53.704 de 16/03/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1964] (p. 2539, col. 3) Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1) Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 4) Lei nº 4.400 de 31/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1964] (p. 8009, col. 1) Lei nº 4.439 de 27/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1964] (p. 9825, col. 1) Decreto-Lei nº 1.013 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8942, col. 1) Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1) Art. 19 - Revogação Decreto-Lei nº 1.349 de 24/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12197, col. 1) Decreto nº 76.440 de 14/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1975] (p. 13666, col. 2) Lei nº 6.923 de 29/06/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1981] (p. 12141, col. 1) Lei nº 8.059 de 04/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1990] (p. 12939, col. 1) Art. 30 - Revogação Lei nº 13.954 de 16/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.542 de 02/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 8.620 de 10/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.097 de 31/01/1957 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.783 de 30/07/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Lei nº 3.826 de 23/11/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Lei nº 4.019 de 20/12/1961 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.069 de 11/06/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2 - Revogação Decreto nº 51.668 de 17/01/1963 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19 [Lei nº 4.242 de 17/07/1963] Lei nº 5.809 de 10/10/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 4.242 de 17/07/1963] Lei nº 8.059 de 04/07/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)