Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.019 de 20/12/1961

Lei nº 4.019 de 20/12/1961

Ementa	Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/01/1962] (p. 145, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	DIARIAS .
Indexação	Clique para exibir... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) . CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DESPESA , DIARIA DE BRASILIA . REGULAMENTAÇÃO , DIARIA DE BRASILIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto do Conselho de MInistros nº 807 de 30/03/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1962] (p. 3662, col. 2) Decreto do Conselho de MInistros nº 807 de 30/03/1962 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1962] (p. 3662, col. 2) Resolução da Câmara dos Deputados nº 72 de 10/11/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 11/11/1962] (p. 6075, col. 1) Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1963] (p. 6233, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 16 de 30/07/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 31/07/1963] (p. 1871, col. 1) Lei nº 4.345 de 26/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1964] (p. 5569, col. 1) Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1968] (p. 11020, col. 1) Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1969] (p. 6775, col. 1) Lei nº 5.660 de 14/06/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1971] (p. 4561, col. 1) Lei nº 5.663 de 21/06/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1971] (p. 4769, col. 1) Lei nº 5.843 de 06/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10891, col. 4) Lei nº 5.901 de 09/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1973] (p. 6651, col. 1) Lei nº 5.900 de 09/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1973] (p. 6649, col. 1) Lei nº 6.286 de 11/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16465, col. 1) Lei nº 6.303 de 15/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16743, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 47.433 de 15/12/1959 Declaração de Legislação Correlata