Decreto do Conselho de MInistros nº 807 de 30/03/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 807 de 30/03/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NO QUE SE REFERE AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/1962] (p. 3662, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , VALOR , DIARIA DE BRASILIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , JUDICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/06/1962] (p. 1067, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1962] (p. 6972, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1966] (p. 2399, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1969] (p. 2050, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1975] (p. 4787, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |