Lei nº 5.660 de 14/06/1971
Lei nº 5.660 de 14/06/1971
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Ementa | Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1971] (p. 4561, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 90 DE 1971 - PL. 469 DE 1971. |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
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Indexação |
OPÇÃO , REMUNERAÇÃO , PATENTE MILITAR , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .
GRATIFICAÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MAGISTRADO .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1972] (p. 425, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24558, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |