Lei nº 5.663 de 21/06/1971
Lei nº 5.663 de 21/06/1971
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Ementa | Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1971] (p. 4769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLS 45 DE 1971. |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) , MAGISTRATURA .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/1972] (p. 1681, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |