Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.357 de 16/07/1964

Lei nº 4.357 de 16/07/1964

Ementa	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/07/1964] (p. 6377, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 22/07/1964] (p. 6505, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
Indexação	Clique para exibir... APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , AQUISIÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . ABATIMENTO , RENDA BRUTA . CORREÇÃO MONETARIA , CUSTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , PESSOA FISICA . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . ESCALA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , FONTE . INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , AREA , SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA (SPVEA) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) . CORREÇÃO MONETARIA , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA . CORREÇÃO MONETARIA , IMPOSTOS , ATRASO , CONTRIBUIÇÃO , ASSISTENCIA PATRONAL , MULTA . INCLUSÃO , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , OMISSÃO , PAGAMENTO , QUANTIA , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO DO SELO , IMPOSTO DE CONSUMO . NORMAS , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 54.145 de 19/08/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1964] (p. 7435, col. 1) Decreto nº 54.252 de 03/09/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1964] (p. 7965, col. 4) Decreto nº 54.333 de 28/09/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1964] (p. 8829, col. 2) Decreto nº 54.334 de 28/09/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1964] (p. 8834, col. 2) Decreto nº 54.434 de 12/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1964] (p. 9413, col. 3) Decreto nº 54.936 de 04/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10023, col. 1) Lei nº 4.481 de 14/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1964] (p. 10395, col. 3) Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1964] (p. 10879, col. 3) Lei nº 4.663 de 03/06/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1965] (p. 5305, col. 2) Decreto nº 57.146 de 01/11/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11308, col. 1) Decreto-Lei nº 1 de 13/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1965] (p. 11729, col. 1) Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1) Lei nº 4.923 de 23/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1965] (p. 13537, col. 2) Decreto nº 57.609 de 07/01/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1966] (p. 303, col. 2) Decreto nº 57.821 de 15/02/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1966] (p. 1985, col. 3) Decreto nº 58.155 de 05/04/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3729, col. 2) Lei nº 5.073 de 18/08/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1966] (p. 9779, col. 1) Lei nº 5.107 de 13/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1) Decreto-Lei nº 80 de 19/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1966] (p. 14731, col. 4) Decreto-Lei nº 95 de 30/12/1966 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 114, col. 2) Decreto-Lei nº 328 de 20/07/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1967] (p. 7703, col. 1) Decreto-Lei nº 599 de 28/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1969] (p. 4553, col. 2) Decreto nº 72.190 de 08/05/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1973] (p. 4521, col. 4) Decreto-Lei nº 1.281 de 24/07/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1973] (p. 7281, col. 1) Art. 7, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1) Art. 14 - Revogação Decreto nº 77.028 de 15/01/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1976] (p. 545, col. 4) Decreto-Lei nº 1.512 de 29/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1976] (p. 16899, col. 2) Lei nº 6.468 de 14/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1977] (p. 15458, col. 2) Art. 25 - Revogação Art. 25, § 1 - Revogação Decreto-Lei nº 1.647 de 18/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1978] (p. 20374, col. 1) Decreto-Lei nº 1.816 de 10/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1980] (p. 24792, col. 1) Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21892, col. 2) Decreto-Lei nº 2.009 de 11/01/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1983] (p. 690, col. 2) Decreto-Lei nº 2.207 de 28/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1984] (p. 19873, col. 2) Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1987] (p. 20045, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 11, § 1 - Revogação Art. 11, § 2 - Revogação Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1) Art. 32 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.995 de 14/12/1961 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.154 de 28/11/1962 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 51.900 de 10/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.216 de 06/05/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.239 de 27/06/1963 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.242 de 17/07/1963 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 54.434 de 12/10/1964 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 1 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Decreto-Lei nº 1.281 de 24/07/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 1 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Lei nº 6.468 de 14/11/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Lei nº 6.468 de 14/11/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 4.357 de 16/07/1964] Lei nº 11.051 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)