Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 982 de 12/11/1993

Decreto nº 982 de 12/11/1993

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ENCAMINHAMENTO , PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA , AUTOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , JULGAMENTO , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA . REPRESENTAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SUPERINTENDENTE , RECEITA FEDERAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A FAZENDA NACIONAL . DISCIPLINAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , INFORMAÇÕES , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , TRIBUTOS . CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , AUDITOR , FISCAL DE TRIBUTOS , TESOURO NACIONAL , COBRANÇA , DIVIDA , FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.730 de 10/08/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1998] (p. 89, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 70 - Dispositivo Correlato Art. 293 - Dispositivo Correlato Art. 294 - Dispositivo Correlato Art. 296 - Dispositivo Correlato Art. 297 - Dispositivo Correlato Art. 298 - Dispositivo Correlato Art. 299 - Dispositivo Correlato Art. 300 - Dispositivo Correlato Art. 301 - Dispositivo Correlato Art. 302 - Dispositivo Correlato Art. 303 - Dispositivo Correlato Art. 304 - Dispositivo Correlato Art. 305 - Dispositivo Correlato Art. 306 - Dispositivo Correlato Art. 307 - Dispositivo Correlato Art. 308 - Dispositivo Correlato Art. 309 - Dispositivo Correlato Art. 310 - Dispositivo Correlato Art. 311 - Dispositivo Correlato Art. 329 - Dispositivo Correlato Art. 330 - Dispositivo Correlato Art. 331 - Dispositivo Correlato Art. 332 - Dispositivo Correlato Art. 333 - Dispositivo Correlato Art. 334 - Dispositivo Correlato Art. 340 - Dispositivo Correlato Art. 341 - Dispositivo Correlato Art. 342 - Dispositivo Correlato Art. 344 - Dispositivo Correlato Art. 347 - Dispositivo Correlato Art. 348 - Dispositivo Correlato Art. 349 - Dispositivo Correlato Art. 356 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941 Declaração de Legislação Correlata Art. 301 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.137 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 325 de 01/11/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 64 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.397 de 06/01/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato