Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISCIPLINA A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DA PRATICA DE ILICITOS PENAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E DE CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/11/1991] (p. 24671, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... DISCIPLINAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , INFORMAÇÕES , EXERCICIO , CRIME FUNCIONAL , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 1 - Revogação Decreto nº 2.331 de 01/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1997] (p. 21911, col. 2) Art. 5 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 325 de 01/11/1991] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 325 de 01/11/1991] Decreto nº 2.331 de 01/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa