Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.137 de 27/12/1990

Lei nº 8.137 de 27/12/1990

Ementa	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (1990) , Lei de Sonegação Fiscal (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4788 DE 1990.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , PROIBIÇÃO , FORMAÇÃO , MONOPOLIO , DEFINIÇÃO , CRIME FUNCIONAL , FIXAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , CRIME FUNCIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.176 de 08/02/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1991] (p. 2805, col. 1) Art. 18 - Revogação Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 14 - Revogação Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Medida Provisória nº 736 de 30/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18222, col. 2) Medida Provisória nº 789 de 29/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21043, col. 2) Medida Provisória nº 855 de 26/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1171, col. 2) Lei nº 9.080 de 19/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 1) Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2) Lei nº 12.529 de 30/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Art. 163 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 275 - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 316, § 1 - Alteração Art. 318 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 12.529 de 30/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 9.080 de 19/07/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.137 de 27/12/1990] Lei nº 8.176 de 08/02/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)