Lei nº 9.080 de 19/07/1995
Lei nº 9.080 de 19/07/1995
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Ementa | Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ROBSON TUMA (PMDB/PE) - PL. 4353 DE 1993. |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
NORMAS , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , PENA , RELAÇÃO , CO AUTORIA , CRIME ORGANIZADO , CORRELAÇÃO , CONFISSÃO ESPONTANEA , DELITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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