Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.492 de 16/06/1986

Lei nº 7.492 de 16/06/1986

Ementa	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
Apelido	Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1986) , Lei do Colarinho Branco (1986)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8809, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PL. 273 DE 1983.
Catálogo	SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , CRIME DO COLARINHO BRANCO . DEFINIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . NORMAS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.080 de 19/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 1) Art. 25, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput - Alteração Lei nº 14.478 de 21/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A - Acréscimo A alteração entra em vigor em 20/6/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 49 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A [Lei nº 7.492 de 16/06/1986] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 7.492 de 16/06/1986] Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 7.492 de 16/06/1986] Lei nº 9.080 de 19/07/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)