Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Ementa	Código Penal.
Apelido	Código Penal (1940) (CP)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1940] (p. 23911, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 03/01/1941] (p. 61, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	1 - A LEI 7209, DOU DE 13/07/84, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1 AO 120). 2 - A LEI 8137, DOU DE 28/12/90, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. 3 - A LEI 8176,DOU DE 13/02/91,REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL.
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1941] (p. 9160, col. 1) Art. 312 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19696, col. 1) Art. 21 - Dispositivo Correlato Art. 75 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1941] (p. 23033, col. 1) Art. 103 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1942] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 5.214 de 21/01/1943 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/1943] (p. 1057, col. 1) Lei nº 1.431 de 12/09/1951 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1951] (p. 13689, col. 2) Art. 63 - Alteração Lei nº 1.521 de 26/12/1951 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1951] (p. 18802, col. 1) Art. 77 - Dispositivo Correlato Art. 83 - Dispositivo Correlato Art. 175 - Dispositivo Correlato Art. 177 - Dispositivo Correlato Lei nº 2.252 de 01/07/1954 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1954] (p. 11753, col. 1) Art. 27 - Dispositivo Correlato Art. 218 - Dispositivo Correlato Lei nº 2.505 de 11/06/1955 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1955] (p. 11801, col. 1) Art. 180, § 3 - Alteração Lei nº 2.889 de 01/10/1956 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1956] (p. 18673, col. 2) Lei nº 3.924 de 26/07/1961 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1961] (p. 6793, col. 1) Art. 165 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.451 de 04/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10017, col. 1) Art. 281 - Alteração Lei nº 4.611 de 02/04/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 1) Art. 121, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 129, § 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6745, col. 1) Art. 334, § 1 - Alteração Art. 334, § 2 - Alteração Art. 334, § 3 - Alteração Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6746, col. 1) Art. 138 - Dispositivo Correlato Art. 139 - Dispositivo Correlato Art. 140 - Dispositivo Correlato Art. 141 - Dispositivo Correlato Art. 146 - Dispositivo Correlato Art. 165 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.898 de 09/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12755, col. 1) Art. 61 - Dispositivo Correlato Art. 146 - Dispositivo Correlato Art. 150 - Dispositivo Correlato Art. 151 - Dispositivo Correlato Art. 322 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1966] (p. 9211, col. 1) Art. 318 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13521, col. 1) Art. 171 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.250 de 09/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1967] (p. 1657, col. 1) Art. 77 - Dispositivo Correlato Art. 138 - Dispositivo Correlato Art. 139 - Dispositivo Correlato Art. 140 - Dispositivo Correlato Art. 141 - Dispositivo Correlato Art. 142 - Dispositivo Correlato Art. 143 - Dispositivo Correlato Art. 144 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.346 de 03/11/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 2) Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 180, § 4 - Alteração Art. 265, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 5.467 de 05/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1968] (p. 5649, col. 2) Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Lei nº 5.474 de 18/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1968] (p. 6121, col. 1) Art. 172, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 5.478 de 25/07/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1968] (p. 6401, col. 1) Art. 244 - Alteração Lei nº 5.479 de 10/08/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1968] (p. 7177, col. 1) Art. 211 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.553 de 06/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1968] (p. 10665, col. 1) Art. 317 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 385 de 26/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11201, col. 1) Art. 281 - Alteração Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1969] (p. 2249, col. 1) Art. 312 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.726 de 29/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1971] (p. 8769, col. 1) Art. 281 - Alteração Lei nº 5.741 de 01/12/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9826, col. 1) Art. 161 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.988 de 14/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1973] (p. 12993, col. 2) Art. 184 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13528, col. 1) Art. 299 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.016 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13539, col. 2) Lei nº 6.259 de 30/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1975] (p. 14433, col. 1) Art. 171 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.368 de 21/10/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1976] (p. 14039, col. 1) Art. 91 - Alteração Art. 281 - Alteração Lei nº 6.416 de 24/05/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1) Art. 121, § 5 - Alteração Art. 129, § 8 - Alteração Lei nº 6.515 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17953, col. 1) Art. 240 - Alteração Art. 240, § 4, Inciso 2 - Alteração Lei nº 6.538 de 22/06/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1978] (p. 9463, col. 1) Art. 293 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.710 de 05/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1979] (p. 16345, col. 1) Art. 282 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.799 de 23/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1980] (p. 12454, col. 2) Art. 327, § 1 - Alteração Art. 327, § 2 - Alteração Lei nº 6.895 de 17/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25401, col. 1) Art. 184 - Alteração Art. 184, § 1 - Alteração Art. 186 - Alteração Lei nº 6.898 de 30/03/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1981] (p. 6077, col. 1) Art. 242 - Alteração Lei nº 6.910 de 27/05/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1) Art. 318 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.134 de 26/10/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1983] (p. 18212, col. 1) Art. 171 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.210 de 11/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1984] (p. 10227, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 34 - Dispositivo Correlato Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 36 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 58 - Dispositivo Correlato Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 70 - Dispositivo Correlato Art. 75 - Dispositivo Correlato Art. 77 - Dispositivo Correlato Art. 78 - Dispositivo Correlato Art. 81 - Dispositivo Correlato Art. 83 - Dispositivo Correlato Art. 86 - Dispositivo Correlato Art. 87 - Dispositivo Correlato Art. 89 - Dispositivo Correlato Art. 90 - Dispositivo Correlato Art. 92 - Dispositivo Correlato Art. 96 - Dispositivo Correlato Art. 97 - Dispositivo Correlato Art. 107 - Dispositivo Correlato Art. 299 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.209 de 11/07/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1984] (p. 10217, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Lei nº 7.251 de 19/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1984] (p. 17105, col. 1) Art. 245 - Alteração Art. 245, § 1 - Alteração Art. 245, § 2 - Alteração Lei nº 7.357 de 02/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1985] (p. 12897, col. 1) Art. 171 - Dispositivo Correlato Art. 297 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.492 de 16/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8809, col. 1) Art. 49 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.716 de 05/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1) Lei nº 7.960 de 21/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24075, col. 1) Art. 121 - Dispositivo Correlato Art. 148 - Dispositivo Correlato Art. 157 - Dispositivo Correlato Art. 158 - Dispositivo Correlato Art. 213 - Dispositivo Correlato Art. 219 - Dispositivo Correlato Art. 223 - Dispositivo Correlato Art. 267 - Dispositivo Correlato Art. 269 - Dispositivo Correlato Art. 285 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2) Art. 27 - Alteração Art. 121, § 4 - Alteração Art. 129, § 7 - Alteração Art. 129, § 8 - Alteração Art. 136, § 3 - Alteração Art. 213, Parágrafo Único - Alteração Art. 214, Parágrafo Único - Alteração Art. 218 - Alteração Lei nº 8.072 de 25/07/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1) Art. 33 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 157, § 3 - Alteração Art. 158, § 2 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 159, § 4 - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 213, Parágrafo Único - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 223 - Alteração Art. 223, Parágrafo Único - Alteração Art. 224 - Alteração Art. 267 - Alteração Art. 267, § 1 - Alteração Art. 269 - Alteração Art. 270 - Alteração Art. 285 - Alteração Art. 288 - Alteração Lei nº 8.137 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25534, col. 2) Art. 163 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 275 - Alteração Art. 276 - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 316, § 1 - Alteração Art. 318 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 297 - Dispositivo Correlato Decreto nº 612 de 21/07/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9689, col. 1) Art. 299 - Dispositivo Correlato Decreto nº 611 de 21/07/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9665, col. 1) Art. 38 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.635 de 16/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1993] (p. 3137, col. 1) Art. 184 - Alteração Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1993] (p. 8269, col. 1) Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 92 - Dispositivo Correlato Art. 321 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.683 de 15/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1993] (p. 9937, col. 1) Art. 206 - Alteração Decreto nº 953 de 08/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1993] (p. 15112, col. 1) Art. 121 - Dispositivo Correlato Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 69 - Dispositivo Correlato Art. 70 - Dispositivo Correlato Art. 293 - Dispositivo Correlato Art. 294 - Dispositivo Correlato Art. 296 - Dispositivo Correlato Art. 297 - Dispositivo Correlato Art. 298 - Dispositivo Correlato Art. 299 - Dispositivo Correlato Art. 300 - Dispositivo Correlato Art. 301 - Dispositivo Correlato Art. 302 - Dispositivo Correlato Art. 303 - Dispositivo Correlato Art. 304 - Dispositivo Correlato Art. 305 - Dispositivo Correlato Art. 306 - Dispositivo Correlato Art. 307 - Dispositivo Correlato Art. 308 - Dispositivo Correlato Art. 309 - Dispositivo Correlato Art. 310 - Dispositivo Correlato Art. 311 - Dispositivo Correlato Art. 329 - Dispositivo Correlato Art. 330 - Dispositivo Correlato Art. 331 - Dispositivo Correlato Art. 332 - Dispositivo Correlato Art. 333 - Dispositivo Correlato Art. 334 - Dispositivo Correlato Art. 340 - Dispositivo Correlato Art. 341 - Dispositivo Correlato Art. 342 - Dispositivo Correlato Art. 344 - Dispositivo Correlato Art. 347 - Dispositivo Correlato Art. 348 - Dispositivo Correlato Art. 349 - Dispositivo Correlato Art. 356 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.930 de 06/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2) Lei nº 9.017 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1) Art. 278 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.127 de 16/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1995] (p. 18461, col. 1) Art. 332 - Alteração Lei nº 9.268 de 01/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1996] (p. 5457, col. 1) Art. 51 - Alteração Art. 51, § 1 - Alteração Art. 51, § 2 - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 117, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência Art. 117, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.269 de 02/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1996] (p. 5501, col. 1) Art. 159, § 4 - Alteração Lei nº 9.279 de 14/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8353, col. 1) Art. 187 - Revogação de Parte do Texto Art. 188 - Revogação de Parte do Texto Art. 189 - Revogação de Parte do Texto Art. 190 - Revogação de Parte do Texto Art. 191 - Revogação de Parte do Texto Art. 192 - Revogação de Parte do Texto Art. 193 - Revogação de Parte do Texto Art. 194 - Revogação de Parte do Texto Art. 195 - Revogação de Parte do Texto Art. 196 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.281 de 04/06/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1996] (p. 9909, col. 1) Art. 213, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 214, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.318 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25978, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração Lei nº 9.426 de 24/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1996] (p. 28444, col. 2) Art. 155, § 5 - Alteração Art. 157, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 157, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 157, § 3 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 180, § 5 - Alteração Art. 180, § 6 - Alteração Art. 309, Parágrafo Único - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 311 - Alteração Lei nº 9.459 de 13/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1997] (p. 9901, col. 1) Art. 140, § 3 - Acréscimo Lei nº 9.677 de 02/07/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1998] (p. 1, col. 1) Art. 272 - Regulamentado Art. 273 - Regulamentado Lei nº 9.714 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 1, col. 2) Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 55 - Alteração Art. 77, § 2 - Alteração Lei nº 9.777 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 132, Parágrafo Único - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 203, § 1 - Alteração Art. 207 - Alteração Art. 207, § 1 - Alteração Art. 207, § 2 - Alteração Lei nº 9.983 de 14/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2000] (p. 4, col. 1) Art. 153 - Alteração Art. 168-A - Alteração Art. 296 - Alteração Art. 297 - Alteração Art. 313-A - Alteração Art. 313-B - Alteração Art. 325 - Alteração Art. 327 - Alteração Art. 337-A - Alteração Lei nº 10.028 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1) Art. 339, § 1 - Alteração Art. 339, § 2 - Alteração Art. 359-A - Alteração Art. 359-B - Alteração Art. 359-C - Alteração Art. 359-D - Alteração Art. 359-E - Alteração Art. 359-F - Alteração Art. 359-G - Alteração Art. 359-H - Alteração Lei nº 10.268 de 28/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2001] (p. 2, col. 3) Art. 342 - Alteração Art. 343 - Alteração Lei nº 10.467 de 11/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 1, col. 3) Lei nº 10.695 de 01/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 184, § 1 - Alteração Art. 184, § 2 - Alteração Art. 184, § 3 - Alteração Art. 184, § 4 - Alteração Art. 185 - Alteração Art. 186 - Alteração Lei nº 10.741 de 01/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 61 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 244 - Alteração Lei nº 10.763 de 12/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 1) Art. 33, § 4 - Alteração Art. 317 - Alteração Art. 333 - Alteração Lei nº 10.803 de 11/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 149 - Alteração Lei nº 10.886 de 17/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 3) Art. 129, § 9 - Alteração Art. 129, § 10 - Alteração Lei nº 11.035 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 2) Art. 293 - Alteração Lei nº 11.106 de 28/03/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2005] (p. 1, col. 1) Art. 107, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 107, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 215 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 217 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 220 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 226 - Alteração Art. 226, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 227 - Alteração Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Art. 231-A - Alteração Art. 240 - Alteração Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 129 - Alteração Lei nº 11.466 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 2) Art. 319-A - Alteração Lei nº 11.596 de 29/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2007] (p. 20, col. 1) Art. 117, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 336 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.923 de 17/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2) Art. 158, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.012 de 06/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 349-A - Acréscimo Lei nº 12.015 de 07/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 213 - Alteração Art. 214 - Revogação Art. 215 - Alteração Art. 216 - Revogação Art. 216-A - Alteração Art. 217-A - Acréscimo Art. 218 - Alteração Art. 218-A - Acréscimo Art. 218-B - Acréscimo Art. 223 - Revogação Art. 224 - Revogação Art. 225 - Alteração Art. 228 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 230 - Alteração Art. 231 - Alteração Art. 231-A - Alteração Art. 232 - Revogação Art. 234-A - Acréscimo Art. 234-B - Acréscimo Art. 234-C - Acréscimo Lei nº 12.033 de 29/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 1) Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.234 de 05/05/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2010] (p. 3, col. 1) Art. 109 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 110, § 2 - Revogação Lei nº 12.550 de 15/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 2, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 311-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 12.650 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 3, col. 2) Art. 111, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 12.653 de 28/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 1) Art. 135-A - Acréscimo Lei nº 12.694 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1) Art. 91, § 1 - Acréscimo Art. 91, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.720 de 27/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2012] (p. 1, col. 2) Art. 121, § 6 - Acréscimo Art. 129, § 7 - Alteração Art. 288-A - Acréscimo Lei nº 12.737 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 154-A - Acréscimo Art. 154-B - Acréscimo Art. 248, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 266, § 1 - Acréscimo Art. 266, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.850 de 02/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1) Art. 288 - Alteração Art. 288, Parágrafo Único - Alteração Art. 342 - Alteração Lei nº 12.978 de 21/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 1) Art. 218-B - Alteração Lei nº 13.008 de 26/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 3) Art. 334 - Alteração Art. 334-A - Acréscimo Lei nº 13.104 de 09/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 121, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 121, § 2-A - Acréscimo Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, § 7 - Acréscimo Art. 121, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Art. 121, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 13.142 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 121, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 129, § 12 - Acréscimo Lei nº 13.188 de 11/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 1, col. 3) Art. 143, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.228 de 28/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2015] (p. 1, col. 2) Art. 171, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.254 de 13/01/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 3, col. 2) Art. 325 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.330 de 02/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 2, col. 3) Art. 155, § 6 - Acréscimo Art. 180-A - Acréscimo Lei nº 13.344 de 06/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 149-A - Acréscimo Art. 149-A, § 1 - Acréscimo Art. 149-A, § 2 - Acréscimo Art. 231 - Revogação Art. 231-A - Revogação Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 1, col. 1) Art. 232-A - Acréscimo A alteração entra em vigor em 21/11/2017. Lei nº 13.531 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 6, col. 3) Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 180, § 6 - Alteração Decreto nº 9.246 de 21/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 168-A, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.654 de 23/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 155, § 4-A - Acréscimo Art. 155, § 7 - Acréscimo Art. 157, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 157, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 157, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 157, § 2-A, apenas o Caput - Acréscimo Art. 157, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 157, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 157, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 157, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 157, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.718 de 24/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2) Art. 215-A, caput - Acréscimo Art. 215-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 217-A, § 5 - Acréscimo Art. 218-C, caput - Acréscimo Art. 218-C, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 218-C, § 1 - Acréscimo Art. 218-C, § 2 - Acréscimo Art. 225, caput - Alteração Art. 225, Parágrafo Único - Revogação Art. 226, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 226, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a - Acréscimo Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b - Acréscimo Art. 234-A, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 234-A, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 13.715 de 24/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3) Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 de 13/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2019] (p. 1, col. 1) Art. 51 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Consituição ao Art. 51, de modo a explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Lei nº 13.772 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 2, col. 1) Art. 216-B, caput - Acréscimo Art. 216-B, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 216-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.771 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2) Art. 121, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 121, § 7, Inciso 3 - Alteração Art. 121, § 7, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 13.869 de 05/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1) Art. 150, § 2 - Revogação Art. 350 - Revogação Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 25, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 51, caput - Alteração Art. 75, caput - Alteração Art. 75, § 1 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 91-A - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 116, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Vetado Art. 141, § 2 - Acréscimo Art. 141, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 157, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Art. 157, § 2-B - Acréscimo Art. 171 - Alteração Art. 316, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Lei nº 13.968 de 26/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2019] (p. 2, col. 2) Art. 122 - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496 de 19/06/2020 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2022] (p. 2, col. 1) Art. 331 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Lei nº 14.110 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 339, caput - Alteração Lei nº 14.132 de 31/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-E] (p. 1, col. 1) Art. 147-A - Acréscimo Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 377-E - Acréscimo Art. 377-F - Acréscimo Art. 377-G - Acréscimo Art. 377-H - Acréscimo Art. 377-I - Acréscimo Art. 377-J - Acréscimo Art. 377-K - Acréscimo Art. 377-M - Acréscimo Art. 377-N - Acréscimo Art. 377-O - Acréscimo Art. 377-P, caput - Acréscimo Lei nº 14.155 de 27/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 154-A, caput - Alteração Art. 154-A, Pena - Alteração Art. 154-A, § 2 - Alteração Art. 154-A, § 3, Pena - Alteração Art. 155, § 4-B - Acréscimo Art. 155, § 4-C - Acréscimo Art. 155, § 4-C, Inciso 1 - Acréscimo Art. 155, § 4-C, Inciso 2 - Acréscimo Art. 171, § 2-A - Acréscimo Art. 171, § 2-B - Acréscimo Art. 171, § 4 - Alteração Lei nº 14.188 de 28/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 129, § 13 - Acréscimo Art. 147-B, caput - Acréscimo Lei nº 14.197 de 01/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2021] (p. 3, col. 2) Art. 141, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 286, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 359-I - Acréscimo Art. 359-J, caput - Acréscimo Art. 359-J, Pena - Acréscimo Art. 359-K - Acréscimo Art. 359-L, caput - Acréscimo Art. 359-L, Pena - Acréscimo Art. 359-M, caput - Acréscimo Art. 359-M, Pena - Acréscimo Art. 359-N, caput - Acréscimo Art. 359-N, Pena - Acréscimo Art. 359-O, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-O, Pena - Acréscimo Vetado Art. 359-P, caput - Acréscimo Art. 359-P, Pena - Acréscimo Art. 359-Q, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-R, caput - Acréscimo Art. 359-R, Pena - Acréscimo Art. 359-S - Acréscimo Vetado Art. 359-T, caput - Acréscimo Art. 359-U, caput - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 359-U, Inciso 3 - Acréscimo Vetado As alterações entram em vigor em 01/12/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021 Lei nº 14.245 de 22/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2021] (p. 1, col. 1) Art. 344, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.344 de 24/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2) Art. 111, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 141, caput, Inciso 4 - Alteração As alterações entram em vigor em 09/07/2022. Lei nº 14.478 de 21/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 171-A, caput - Acréscimo Art. 171-A, Pena - Acréscimo As alterações entram em vigor em 20/6/2023. Lei nº 14.532 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1) Art. 140, § 3 - Alteração Art. 140, § 3, Pena - Alteração Lei nº 14.562 de 26/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 2) Art. 311 - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2023] (p. 5, col. 1) Art. 23, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 25, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 25, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso II do caput do art. 23 e ao caput e parágrafo único do art. 25, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. Lei nº 14.717 de 31/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 121, § 2, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.811 de 12/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2) Art. 121, § 2-B, Inciso 3 - Acréscimo Art. 122, § 5 - Alteração Art. 146-A, caput - Acréscimo Art. 146-A, caput, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 146-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 146-A, Parágrafo Único, Pena/Penalidade - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.032 de 22/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2024] (p. 1, col. 2) Art. 51, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2024] (p. 3, col. 1) Art. 59 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 59, para assentar ser vedado ao magistrado, na fixação da pena em crimes sexuais, valorar a vida sexual pregressa da vítima ou seu modo de vida. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 91, caput, Inciso 2, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição à alínea "b" do inciso II do caput do art. 91, para assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas. Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 183-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.994 de 09/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2) Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 92, § 1 - Acréscimo Art. 92, § 2 - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 6 - Revogação Art. 121, § 2-A, apenas o Caput - Revogação Art. 121, § 2-A, Inciso 1 - Revogação Art. 121, § 2-A, Inciso 2 - Revogação Art. 121, § 7 - Revogação Art. 121-A, caput - Acréscimo Art. 121-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Art. 121-A, § 1 - Acréscimo Art. 121-A, § 2 - Acréscimo Art. 121-A, § 3 - Acréscimo Art. 129, § 9, Pena/Penalidade - Alteração Art. 129, § 13, apenas o Caput - Alteração Art. 129, § 13, Pena/Penalidade - Alteração Art. 141, § 3 - Acréscimo Art. 147, § 1 - Acréscimo Art. 147, § 2 - Acréscimo Lei nº 15.035 de 27/11/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 2, col. 2) Art. 234-B, § 1 - Acréscimo Art. 234-B, § 2 - Acréscimo Art. 234-B, § 3 - Acréscimo Lei nº 15.123 de 24/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2025] (p. 3, col. 1) Art. 147-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 15.134 de 06/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2) Art. 121, § 2, Inciso 7, apenas o Caput - Alteração Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea a - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea b - Acréscimo Art. 129, § 12, apenas o Caput - Alteração Art. 129, § 12, Inciso 1 - Acréscimo Art. 129, § 12, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 15.163 de 03/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 2) Art. 133, caput, Pena/Penalidade - Alteração Art. 133, § 1, Pena/Penalidade - Alteração Art. 133, § 2, Pena/Penalidade - Alteração Art. 136, caput, Pena/Penalidade - Alteração Art. 136, § 1, Pena/Penalidade - Alteração Art. 136, § 2, Pena/Penalidade - Alteração Lei nº 15.159 de 03/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea m - Acréscimo Art. 121, § 2, Inciso 10, apenas o Caput - Acréscimo Art. 121, § 2-C, apenas o Caput - Acréscimo Art. 121, § 2-C, Inciso 1 - Acréscimo Art. 121, § 2-C, Inciso 2 - Acréscimo Art. 129, § 12 - Alteração Lei nº 15.160 de 03/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1) Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 115, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 2.252 de 01/07/1954 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.763 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 611 de 21/07/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 39 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.550 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.492 de 16/06/1986 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 50 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 de 13/12/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.032 de 22/03/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.898 de 09/12/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.340 de 07/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.318 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 2, Alínea m [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 1.431 de 12/09/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.160 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 70 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 71 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 1.521 de 26/12/1951 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.714 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 1.521 de 26/12/1951 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.368 de 21/10/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 92, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.715 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 3.914 de 09/12/1941 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.234 de 05/05/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.234 de 05/05/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.234 de 05/05/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.650 de 17/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.160 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.268 de 01/04/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.596 de 29/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.467 de 05/07/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.467 de 05/07/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.209 de 11/07/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 953 de 08/10/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.717 de 31/10/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.142 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 7, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea a [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 7, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2, Inciso 10, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-A, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-B, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-C, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-C, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 2-C, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.611 de 02/04/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 121, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.416 de 24/05/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.720 de 27/09/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 7, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 7, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.771 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 7, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.104 de 09/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.771 de 19/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, § 7, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.771 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121-A, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121-A, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121-A, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121-A, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.968 de 26/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.340 de 07/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.611 de 02/04/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 129, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.720 de 27/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 8 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.416 de 24/05/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 9 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.886 de 17/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 9, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 10 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.886 de 17/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 12 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.142 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.159 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 12, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 12, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 12, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.134 de 06/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 13 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.188 de 28/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 13, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 13, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 1, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.653 de 28/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, caput, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 1, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.163 de 03/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 139 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 140 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.459 de 13/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, § 3, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.344 de 24/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 143 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 143, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.188 de 11/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.250 de 09/02/1967 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 145, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.033 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 4.898 de 09/12/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 146-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-A, caput, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-A, Parágrafo Único, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.811 de 12/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.132 de 31/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-B, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.188 de 28/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.123 de 24/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.803 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149-A, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149-A, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.898 de 09/12/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 150, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.898 de 09/12/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 153 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.737 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-A, § 3, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.737 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 4-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 4-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 4-C [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 4-C, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 4-C, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.330 de 02/08/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 157, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2-A, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 2-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.654 de 23/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 158, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.923 de 17/04/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.269 de 02/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.741 de 01/12/1971 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 163 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.346 de 03/11/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.531 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 3.924 de 26/07/1961 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 4.737 de 15/07/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 168-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168-A, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.259 de 30/10/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.134 de 26/10/1983 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.357 de 02/09/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 2-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 2-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.228 de 28/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171-A, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.474 de 18/07/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 1.521 de 26/12/1951 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 177 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 1.521 de 26/12/1951 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 180 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 2.505 de 11/06/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.346 de 03/11/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 6 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.531 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.330 de 02/08/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.988 de 14/12/1973 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.895 de 17/12/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.635 de 16/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.895 de 17/12/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, § 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.895 de 17/12/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.279 de 14/05/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.683 de 15/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.777 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.479 de 10/08/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 213 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.281 de 04/06/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.281 de 04/06/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215-A, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215-A, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Art. 216-B, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.772 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-B, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.772 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.772 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217-A, § 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 2.252 de 01/07/1954 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.069 de 13/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.978 de 21/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-C, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-C, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-C, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-C, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 228 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.445 de 24/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-A, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.718 de 24/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-B, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.035 de 27/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-B, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.035 de 27/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-B, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 15.035 de 27/11/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234-C [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.015 de 07/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.106 de 28/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 4, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.515 de 26/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.898 de 30/03/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.478 de 25/07/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.741 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.251 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.251 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.251 de 19/11/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 248, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.737 de 30/11/2012 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.346 de 03/11/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.737 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.737 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.677 de 02/07/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 273 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.677 de 02/07/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 275 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.017 de 30/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 279 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.451 de 04/11/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 385 de 26/12/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.726 de 29/10/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.368 de 21/10/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.710 de 05/11/1979 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 285 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.960 de 21/12/1989 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 286, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.072 de 25/07/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.850 de 02/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.850 de 02/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.720 de 27/09/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.538 de 22/06/1978 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 11.035 de 22/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 296 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 297 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 7.357 de 02/09/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 299 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.015 de 31/12/1973 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.210 de 11/07/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 612 de 21/07/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 300 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 301 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 302 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 303 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 304 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 305 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 306 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 307 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 308 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 309 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 309, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.426 de 24/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.562 de 26/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311-A, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.550 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto-Lei nº 502 de 17/03/1969 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 313-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 5.553 de 06/12/1968 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.763 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto-Lei nº 16 de 10/08/1966 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.910 de 27/05/1981 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.137 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 11.466 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 8.666 de 21/06/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 322 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.898 de 09/12/1965 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 325 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.254 de 13/01/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 327 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.799 de 23/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 6.799 de 23/06/1980 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 330 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 331 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 496 de 19/06/2020 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 332 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.127 de 16/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.763 de 12/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.008 de 26/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.729 de 14/07/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.729 de 14/07/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, § 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 4.729 de 14/07/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.008 de 26/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 337-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 9.983 de 14/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 339, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.110 de 18/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 339, § 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 339, § 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 340 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 341 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 342 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.268 de 28/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.850 de 02/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.268 de 28/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 344, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 347 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 348 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 349 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 349-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 12.012 de 06/08/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 13.869 de 05/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 356 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 359-A [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-B [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-C [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-D [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-E [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-F [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-G [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-H [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-I [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-J, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-J, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-K [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-L, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-L, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-M, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-M, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-N, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-N, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-O, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-O, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-P, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-P, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-Q, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-R, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-R, Pena [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-S [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-T, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-U, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-U, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-U, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359-U, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.197 de 01/09/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-E [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-F [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-G [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-H [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-I [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-J [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-K [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-L [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Art. 377-M [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-N [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-O [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 377-P, caput [Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)