Lei nº 10.695 de 01/07/2003

Lei nº 10.695 de 01/07/2003

Ementa

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2681 DE 1996.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL , DIREITO AUTORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , NORMAS , CORRELAÇÃO , IMPUTAÇÃO , PENA , INCLUSÃO , DETENÇÃO , MULTA , APREENSÃO , HIPOTESE , PRODUÇÃO , REPRODUÇÃO , EXECUÇÃO , DIVULGAÇÃO , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , OBRA INTELECTUAL , FONOGRAMA , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , AUTOR , PRODUTOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 184, § 1 - Alteração
  • Art. 184, § 2 - Alteração
  • Art. 184, § 3 - Alteração
  • Art. 184, § 4 - Alteração
  • Art. 185 - Alteração
  • Art. 186 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 530-A - Alteração
  • Art. 530-B - Alteração
  • Art. 530-C - Alteração
  • Art. 530-D - Alteração
  • Art. 530-E - Alteração
  • Art. 530-F - Alteração
  • Art. 530-G - Alteração
  • Art. 530-H - Alteração
  • Art. 530-I - Alteração