Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941

Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941

Ementa	Código de Processo Penal.
Apelido	Código de Processo Penal (1941) (CPP)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19699, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/10/1941] (p. 20449, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CODIGO DE PROCESSO PENAL .
Indexação	Clique para exibir... CODIGO DE PROCESSO PENAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 3.931 de 11/12/1941 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1941] (p. 23180, col. 1) Decreto-Lei nº 3.992 de 30/12/1941 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1942] (p. 426, col. 2) Decreto-Lei nº 4.769 de 01/10/1942 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1942] (p. 14757, col. 2) Decreto-Lei nº 6.109 de 16/12/1943 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1943] (p. 18594, col. 1) Lei nº 263 de 23/02/1948 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1948] (p. 2713, col. 3) Lei nº 799 de 01/09/1949 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1949] (p. 12809, col. 1) Lei nº 1.431 de 12/09/1951 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1951] (p. 13689, col. 2) Lei nº 1.521 de 26/12/1951 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1951] (p. 18802, col. 1) Lei nº 1.720 de 03/11/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1952] (p. 17030, col. 2) Lei nº 1.907 de 17/07/1953 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1953] (p. 12857, col. 1) Decreto nº 38.016 de 05/10/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1955] (p. 19070, col. 3) Lei nº 2.860 de 31/08/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1956] (p. 16737, col. 1) Lei nº 3.181 de 11/06/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1957] (p. 15349, col. 4) Lei nº 3.313 de 14/11/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1957] (p. 25853, col. 1) Lei nº 3.396 de 02/06/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1958] (p. 12745, col. 1) Art. 632 - Revogação Art. 633 - Revogação Art. 634 - Revogação Art. 635 - Revogação Art. 636 - Revogação Lei nº 3.502 de 21/12/1958 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26947, col. 3) Lei nº 3.653 de 04/11/1959 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1959] (p. 23361, col. 1) Lei nº 3.836 de 14/12/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1960] (p. 15909, col. 1) Lei nº 3.988 de 24/11/1961 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1961] (p. 10885, col. 4) Lei nº 4.215 de 27/04/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1963] (p. 4289, col. 1) Lei nº 4.336 de 01/06/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4753, col. 4) Lei nº 4.611 de 02/04/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 1) Lei nº 4.760 de 23/08/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1965] (p. 8681, col. 1) Lei nº 4.878 de 03/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12371, col. 1) Lei nº 4.893 de 09/12/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12754, col. 3) Lei nº 5.010 de 30/05/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5851, col. 2) Lei nº 5.126 de 29/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1966] (p. 11331, col. 2) Lei nº 5.256 de 06/04/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1967] (p. 4081, col. 1) Lei nº 5.349 de 03/11/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 3) Lei nº 5.350 de 06/11/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1967] (p. 11319, col. 1) Ato Institucional nº 5 de 13/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1968] (p. 10801, col. 1) Decreto-Lei nº 504 de 18/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2337, col. 4) Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1) Art. 611 - Revogação Lei nº 5.606 de 09/09/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1970] (p. 7857, col. 1) Decreto nº 67.704 de 04/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10378, col. 2) Lei nº 5.941 de 22/11/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1973] (p. 12009, col. 1) Lei nº 5.970 de 11/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1973] (p. 12777, col. 1) Lei nº 6.416 de 24/05/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1) Lei nº 6.900 de 14/04/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7005, col. 1) Art. 20 - Alteração Lei nº 7.780 de 22/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1989] (p. 10178, col. 1) Art. 325 - Alteração Art. 325, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 581, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 8.658 de 26/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 1) Art. 556 - Revogação de Parte do Texto Art. 557 - Revogação de Parte do Texto Art. 557 - Revogação de Parte do Texto Art. 558 - Revogação de Parte do Texto Art. 558 - Revogação de Parte do Texto Art. 559 - Revogação de Parte do Texto Art. 560 - Revogação de Parte do Texto Art. 561 - Revogação de Parte do Texto Art. 562 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.699 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 1) Art. 24 - Alteração Lei nº 8.701 de 01/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1993] (p. 13101, col. 1) Art. 370 - Alteração Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 301 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.862 de 28/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4553, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 159, § 1 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Alteração Art. 164 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 181 - Alteração Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) Art. 312 - Alteração Lei nº 9.033 de 02/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1995] (p. 6153, col. 1) Art. 408, § 1 - Alteração Lei nº 9.043 de 09/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.061 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1995] (p. 8709, col. 2) Art. 809 - Alteração Lei nº 9.113 de 16/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1995] (p. 16313, col. 1) Art. 484, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 9.271 de 17/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6533, col. 2) Art. 366, § 1 - Alteração Art. 366, § 2 - Alteração Art. 367 - Alteração Art. 368 - Alteração Art. 369 - Alteração Art. 370, § 1 - Alteração Art. 370, § 2 - Alteração Art. 370, § 3 - Alteração Art. 370, § 4 - Alteração Lei nº 9.520 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27917, col. 1) Art. 35 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.258 de 11/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 295, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 295, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 295, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 295, § 4, Inciso 5 - Alteração Art. 295, § 5, Inciso 5 - Alteração Lei nº 10.628 de 24/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2002] (p. 6, col. 1) Art. 84 - Alteração Lei nº 10.695 de 01/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 530-A - Alteração Art. 530-B - Alteração Art. 530-C - Alteração Art. 530-D - Alteração Art. 530-E - Alteração Art. 530-F - Alteração Art. 530-G - Alteração Art. 530-H - Alteração Art. 530-I - Alteração Lei nº 10.792 de 01/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 2, col. 1) Art. 185 - Alteração Art. 186 - Alteração Art. 187 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 189 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 191 - Alteração Art. 192 - Alteração Art. 193 - Alteração Art. 194 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 196 - Alteração Art. 261 - Alteração Art. 360 - Alteração Lei nº 11.113 de 13/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2005] (p. 1, col. 3) Art. 304 - Alteração Art. 304, § 3 - Alteração Lei nº 11.340 de 07/08/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 313, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.435 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 3) Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 143 - Alteração Lei nº 11.449 de 15/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 4, col. 1) Art. 306 - Alteração Lei nº 11.689 de 09/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 1, col. 1) Art. 581 - Alteração Art. 581, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 11.690 de 09/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 5, col. 2) Art. 155 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 157 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 210 - Alteração Art. 212 - Alteração Art. 217 - Alteração Art. 386 - Alteração Lei nº 11.719 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 4, col. 3) Art. 43 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 257 - Alteração Art. 265 - Alteração Art. 362 - Alteração Art. 363 - Alteração Art. 366 - Alteração Art. 366, § 1 - Alteração Art. 366, § 2 - Alteração Art. 383 - Alteração Art. 384 - Alteração Art. 387 - Alteração Art. 394 - Alteração Art. 396-A - Alteração Art. 398 - Alteração Art. 405 - Alteração Art. 498 - Alteração Art. 499 - Alteração Art. 500 - Alteração Art. 501 - Alteração Art. 502 - Alteração Art. 531 - Alteração Art. 532 - Alteração Art. 533 - Alteração Art. 533, § 1 - Alteração Art. 533, § 2 - Alteração Art. 533, § 3 - Alteração Art. 533, § 4 - Alteração Art. 534 - Alteração Art. 535 - Alteração Art. 535, § 1 - Alteração Art. 535, § 2 - Alteração Art. 536 - Alteração Art. 537 - Alteração Art. 538 - Alteração Art. 538, § 1 - Alteração Art. 538, § 2 - Alteração Art. 538, § 3 - Alteração Art. 538, § 4 - Alteração Art. 539 - Alteração Art. 540 - Alteração Art. 594 - Alteração Lei nº 11.900 de 08/01/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 3, col. 1) Art. 185 - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 222-A - Acréscimo Lei nº 12.403 de 04/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2011] (p. 1, col. 3) Art. 282 - Alteração Art. 283 - Alteração Art. 289 - Alteração Art. 289-A - Acréscimo Art. 298 - Revogação Art. 299 - Alteração Art. 300 - Alteração Art. 306 - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 311 - Alteração Art. 312 - Alteração Art. 313 - Alteração Art. 313, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 314 - Alteração Art. 315 - Alteração Art. 317 - Alteração Art. 318 - Alteração Art. 319 - Alteração Art. 319, § 1 - Revogação Art. 319, § 2 - Revogação Art. 319, § 3 - Revogação Art. 320 - Alteração Art. 321 - Alteração Art. 321, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 321, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 322 - Alteração Art. 323 - Alteração Art. 323, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 323, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 324 - Alteração Art. 324, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 325 - Alteração Art. 325, § 2 - Revogação Art. 325, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 325, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 325, § 2, Inciso 3 - Revogação Art. 334 - Alteração Art. 335 - Alteração Art. 336 - Alteração Art. 337 - Alteração Art. 341 - Alteração Art. 343 - Alteração Art. 344 - Alteração Art. 345 - Alteração Art. 346 - Alteração Art. 350 - Alteração Art. 393 - Revogação Art. 439 - Alteração Art. 595 - Revogação Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 2, col. 3) Art. 319, caput, Inciso 9 - Regulamentado Lei nº 12.681 de 04/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2012] (p. 1, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.694 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1) Art. 144-A - Acréscimo Lei nº 12.736 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 2) Art. 387, § 1 - Acréscimo Art. 387, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.850 de 02/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.257 de 08/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 185, § 10 - Acréscimo Art. 304, § 4 - Acréscimo Art. 318, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 318, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 318, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei nº 13.285 de 10/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 1) Art. 394-A - Acréscimo Lei nº 13.344 de 06/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) Art. 13-A - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-B, § 1 - Acréscimo Art. 13-B, § 2 - Acréscimo Art. 13-B, § 3 - Acréscimo Art. 13-B, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.434 de 12/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 2) Art. 292, Parágrafo Único - Acréscimo Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444 de 14/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 2, col. 1) Art. 260, caput - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição A não recepção pela Constituição recai sobre a expressão "para o interrogatório", constante do caput do art. 260. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395 de 14/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 260, caput - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição O Supremo Tribunal Federal pronunciou a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do caput do art. 260. Lei nº 13.721 de 02/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2018] (p. 1, col. 2) Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.769 de 19/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 318-A, caput - Acréscimo Art. 318-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 318-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 318-B, caput - Acréscimo Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 de 07/11/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 283, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011. Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 de 07/11/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 1) Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 283, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011. Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 de 07/11/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 283 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 283, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011. Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-E, caput - Acréscimo Art. 3-F, caput - Acréscimo Art. 3-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-A - Acréscimo Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Art. 14-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Art. 14-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Art. 14-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 28, caput - Alteração Art. 28, § 1 - Acréscimo Art. 28, § 2 - Acréscimo Art. 28-A - Acréscimo Art. 122, caput - Alteração Art. 122, Parágrafo Único - Revogação Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 133, caput - Alteração Art. 133, § 1 - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Supressão Art. 133, § 2 - Acréscimo Art. 133-A - Acréscimo Art. 157, § 5 - Acréscimo Art. 158-A - Acréscimo Art. 158-B - Acréscimo Art. 158-C, caput - Acréscimo Art. 158-C, § 1 - Acréscimo Art. 158-C, § 2 - Acréscimo Art. 158-D - Acréscimo Art. 158-E - Acréscimo Art. 158-F, caput - Acréscimo Art. 158-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 282 - Alteração Art. 283, caput - Alteração Art. 287, caput - Alteração Art. 310 - Alteração Art. 311, caput - Alteração Art. 312, caput - Alteração Art. 312, Parágrafo Único - Renumeração Art. 312, § 2 - Acréscimo Art. 313, Parágrafo Único - Renumeração Art. 313, § 2 - Acréscimo Art. 315 - Alteração Art. 316, caput - Alteração Art. 316, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 492 - Alteração Art. 564, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 581, caput, Inciso 25 - Acréscimo Art. 638, caput - Alteração Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398 de 04/08/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 1, col. 2) Art. 265, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.155 de 27/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 70, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.245 de 22/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2021] (p. 1, col. 1) Art. 400-A, caput - Acréscimo Art. 400-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 400-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 474-A, caput - Acréscimo Art. 474-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 474-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 316, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 316, no seguinte sentido: (i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; (ii) o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado; (iii) o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 316, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 316, no seguinte sentido: (i) a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos; (ii) o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado; (iii) o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos onde houver previsão de prerrogativa de foro. Decreto de 21/04/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2022 - nº 75-D] (p. 1, col. 1) Art. 734, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.365 de 02/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1) Art. 798-A - Acréscimo Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1) Art. 780, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 783, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334 de 31/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2023] (p. 3, col. 2) Art. 295, caput, Inciso 7 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 17, col. 2) Art. 282 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 319, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 282 e 319, VI, do CPP, c/c art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, à luz do arts. 1º, 5º e 14º da CF/88, para: a) assentar, até ulterior deliberação deste Tribunal, que a imunidade eleitoral prevista no § 1º do art. 236 do Código Eleitoral compreende proibição da adoção de medidas cautelares em desfavor de candidato a cargo do Poder Executivo, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral; b) assentar que a referida imunidade eleitoral também se aplica aos demais postulantes a cargos eleitorais majoritários; c) por conseguinte, manter a revogação da medida cautelar de afastamento do mandato estabelecida pelo STJ no MISOC n. 209/DF (2022/0245591-9) em relação ao Governador do Estado de Alagoas. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2023] (p. 5, col. 1) Art. 65, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 483, caput, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 483, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 65, de modo a excluir a legítima defesa da honra no âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. Também foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso III do caput e ao § 2º do art. 483, para entender que não fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando, de algum modo, possa implicar a repristinação da odiosa tese da legítima defesa da honra. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 10, col. 1) Art. 3-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 14 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-B, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-D, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-E, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-F, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 157, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 310, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 310, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos seguintes dispositivos: art. 3º-A, para assentar que o juiz pode determinar a realização de novas diligências, para dirimir dúvida relevante para o julgamento do mérito; incs. IV, VIII e IX do caput do art. 3º-B, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público se submetam ao controle judicial e fixar o prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do MP encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que sob outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição; inc. VI do caput do art. 3º-B, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente em audiência pública e oral; inc. VII do caput do art. 3º-B, para estabelecer que o juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la quando necessário; inc. XIV do caput do art. 3º-B e caput do art. 3º-C, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; § 2º do art. 3º-B, para assentar que o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; e a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente avaliar os motivos que a ensejaram; caput do art. 3º-C, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990, aos processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar, e às infrações penais de menor potencial ofensivo; § 1º do art. 3º-C, para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento; § 2º do art. 3º-C, para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias; os §§ 3º e 4º do art. 3º-C, para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução; art. 3º-E, para assentar que o juiz das garantias será investido, e não designado, observando critérios objetivos a serem divulgados pelo respectivo tribunal; par. único do art. 3º-F, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, MP e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão; caput do art. 28, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação; § 1º do art. 28, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; caput do art. 310, para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência; § 4º do art. 310, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 7, col. 1) Art. 3-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 14 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-B, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-D, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-E, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-F, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 157, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 310, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 310, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos seguintes dispositivos: art. 3º-A, para assentar que o juiz pode determinar a realização de novas diligências, para dirimir dúvida relevante para o julgamento do mérito; incs. IV, VIII e IX do caput do art. 3º-B, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público se submetam ao controle judicial e fixar o prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do MP encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que sob outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição; inc. VI do caput do art. 3º-B, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente em audiência pública e oral; inc. VII do caput do art. 3º-B, para estabelecer que o juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la quando necessário; inc. XIV do caput do art. 3º-B e caput do art. 3º-C, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; § 2º do art. 3º-B, para assentar que o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; e a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente avaliar os motivos que a ensejaram; caput do art. 3º-C, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990, aos processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar, e às infrações penais de menor potencial ofensivo; § 1º do art. 3º-C, para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento; § 2º do art. 3º-C, para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias; os §§ 3º e 4º do art. 3º-C, para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução; art. 3º-E, para assentar que o juiz das garantias será investido, e não designado, observando critérios objetivos a serem divulgados pelo respectivo tribunal; par. único do art. 3º-F, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, MP e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão; caput do art. 28, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação; § 1º do art. 28, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; caput do art. 310, para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência; § 4º do art. 310, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 5, col. 1) Art. 3-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3-F, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 5, col. 1) Art. 3-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 14 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-B, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-D, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-E, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-F, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 157, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 310, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 310, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos seguintes dispositivos: art. 3º-A, para assentar que o juiz pode determinar a realização de novas diligências, para dirimir dúvida relevante para o julgamento do mérito; incs. IV, VIII e IX do caput do art. 3º-B, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público se submetam ao controle judicial e fixar o prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do MP encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que sob outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição; inc. VI do caput do art. 3º-B, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente em audiência pública e oral; inc. VII do caput do art. 3º-B, para estabelecer que o juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la quando necessário; inc. XIV do caput do art. 3º-B e caput do art. 3º-C, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; § 2º do art. 3º-B, para assentar que o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; e a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente avaliar os motivos que a ensejaram; caput do art. 3º-C, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990, aos processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar, e às infrações penais de menor potencial ofensivo; § 1º do art. 3º-C, para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento; § 2º do art. 3º-C, para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias; os §§ 3º e 4º do art. 3º-C, para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução; art. 3º-E, para assentar que o juiz das garantias será investido, e não designado, observando critérios objetivos a serem divulgados pelo respectivo tribunal; par. único do art. 3º-F, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, MP e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão; caput do art. 28, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação; § 1º do art. 28, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; caput do art. 310, para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência; § 4º do art. 310, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 7, col. 1) Art. 3-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3-F, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 10, col. 1) Art. 3-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3-F, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 8, col. 2) Art. 3-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3-F, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 8, col. 2) Art. 3-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, caput, Inciso 14 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-B, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-B, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-C, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 3-C, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-D, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 3-E, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3-F, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 28, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 157, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 310, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 310, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O STF conferiu interpretação conforme a Constituição aos seguintes dispositivos: art. 3º-A, para assentar que o juiz pode determinar a realização de novas diligências, para dirimir dúvida relevante para o julgamento do mérito; incs. IV, VIII e IX do caput do art. 3º-B, para que todos os atos praticados pelo Ministério Público se submetam ao controle judicial e fixar o prazo de até 90 dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do MP encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que sob outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição; inc. VI do caput do art. 3º-B, para prever que o exercício do contraditório será preferencialmente em audiência pública e oral; inc. VII do caput do art. 3º-B, para estabelecer que o juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la quando necessário; inc. XIV do caput do art. 3º-B e caput do art. 3º-C, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; § 2º do art. 3º-B, para assentar que o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; e a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente avaliar os motivos que a ensejaram; caput do art. 3º-C, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei nº 8.038/1990, aos processos de competência do tribunal do júri, aos casos de violência doméstica e familiar, e às infrações penais de menor potencial ofensivo; § 1º do art. 3º-C, para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento; § 2º do art. 3º-C, para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 dias; os §§ 3º e 4º do art. 3º-C, para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução; art. 3º-E, para assentar que o juiz das garantias será investido, e não designado, observando critérios objetivos a serem divulgados pelo respectivo tribunal; par. único do art. 3º-F, para assentar que a divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, MP e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão; caput do art. 28, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação; § 1º do art. 28, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; caput do art. 310, para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência; § 4º do art. 310, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Lei nº 14.752 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 1) Art. 265, caput - Alteração Art. 265, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.836 de 08/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2) Art. 615, § 1 - Alteração Art. 647-A, caput - Acréscimo Art. 647-A, Parágrafo Único - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2024] (p. 3, col. 1) Art. 13-A - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13-B - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2024] (p. 3, col. 1) Art. 400-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição à expressão "elementos alheios aos fatos objeto de apuração" posta no art. 400-A do Código de Processo Penal, para excluir a possibilidade de invocação, pelas partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato ou do julgamento, nos termos dos arts. 563 a 573 do Código de Processo Penal; assim como para vedar o reconhecimento da nulidade na hipótese de a defesa invocar o modo de vida da vítima ou a questionar quanto a vivência sexual pregressa com essa finalidade, considerando a impossibilidade do acusado se beneficiar da própria torpeza. Lei nº 14.994 de 09/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2) Art. 394-A, caput - Alteração Art. 394-A, § 1 - Acréscimo Art. 394-A, § 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3-B, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput, Inciso 14 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-C, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-E, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.043 de 09/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 6.900 de 14/04/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.681 de 04/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.699 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28-A, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28-A, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28-A, § 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28-A, § 8 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 35 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.520 de 27/11/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.520 de 27/11/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.155 de 27/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.628 de 24/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.435 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.694 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.721 de 02/10/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.721 de 02/10/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.721 de 02/10/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-C, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-C, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-C, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.862 de 28/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.900 de 08/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185, § 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.900 de 08/01/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.900 de 08/01/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395 de 14/06/2018 - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444 de 14/06/2018 - Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398 de 04/08/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 14.752 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.752 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 de 07/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 de 07/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 de 07/11/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 283, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.434 de 12/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334 de 31/03/2023 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, § 1, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.258 de 11/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, § 2, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.258 de 11/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, § 3, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.258 de 11/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, § 4, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.258 de 11/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295, § 5, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.258 de 11/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 300 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 301 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 304 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.113 de 13/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.113 de 13/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 306 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.449 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.340 de 07/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 314 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 315 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 316, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582 de 08/03/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581 de 08/03/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.769 de 19/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Decreto nº 7.627 de 24/11/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 319, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 320 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 7.780 de 22/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 7.780 de 22/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 7.780 de 22/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 2, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 335 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 336 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 337 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 343 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 345 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 346 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 360 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.792 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 366, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 367 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 369 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.701 de 01/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 370, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.271 de 17/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 383 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 386 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.690 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 387 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 387, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.736 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 387, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.736 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.285 de 10/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Art. 394-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Art. 394-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.994 de 09/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 398 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 400-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.033 de 02/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 439 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 474-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.245 de 22/11/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 484, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.113 de 16/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 492 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 498 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 499 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 500 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 501 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 502 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-F [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-G [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-H [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530-I [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 10.695 de 01/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 533, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 534 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 535 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 535, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 535, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 536 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 537 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 539 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 540 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 556 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 558 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 559 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 560 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 561 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 562 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 8.658 de 26/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 564, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.689 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 7.780 de 22/06/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.689 de 09/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 25 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 594 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 11.719 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 595 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 12.403 de 04/05/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.836 de 08/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 632 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 3.396 de 02/06/1958 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 633 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 3.396 de 02/06/1958 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 634 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 3.396 de 02/06/1958 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 635 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 3.396 de 02/06/1958 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 636 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 3.396 de 02/06/1958 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 638, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 647-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.836 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 647-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.836 de 08/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 734, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Decreto de 21/04/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 780, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 783, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 798-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 14.365 de 02/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 809 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941] Lei nº 9.061 de 14/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)