Lei nº 9.043 de 09/05/1995
Lei nº 9.043 de 09/05/1995
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Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO IVO MAINARDI (PMDB/RS) - PL. 734 DE 1991. |
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Catálogo |
CODIGO DE PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , COMPETENCIA , POLICIAL , EXERCICIO , POLICIA JUDICIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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