Lei nº 7.780 de 22/06/1989

Lei nº 7.780 de 22/06/1989

Ementa

Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/06/1989] (p. 10178, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1515 DE 1989.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .
ALTERAÇÃO , VALOR , FIANÇA , HIPOTESE , LIBERDADE PROVISORIA .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 325 - Alteração
  • Art. 325, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 581, caput, Inciso 5 - Alteração