Decreto de 21/04/2022
Decreto de 21/04/2022
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Ementa | Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1.044. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2022 - nº 75-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Ementa elaborada pelo Serviço de Sinopse da Secretaria de Informação Legislativa. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
CONCESSÃO , GRAÇA , EXTINÇÃO , PENA , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , CONDENAÇÃO CRIMINAL , REU , DEPUTADO FEDERAL , MOTIVO , INVIOLABILIDADE , OPINIÃO , ATUAÇÃO PARLAMENTAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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