Lei nº 3.836 de 14/12/1960
Lei nº 3.836 de 14/12/1960
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Ementa | Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1960] (p. 15909, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/1960] (p. 16119, col. 3) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PROCESSO JUDICIAL , DOCUMENTO .
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Indexação |
ENTREGA , AUTOS , PROCESSO , ADVOGADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |