Lei nº 13.721 de 02/10/2018
Lei nº 13.721 de 02/10/2018
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Jurídico / Processo / Processo Penal
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Catálogo |
PROCESSO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , EXAME DE CORPO DE DELITO , PRIORIDADE , CRIME , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , VIOLENCIA DOMESTICA , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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